O Congresso aprovou nesta quinta-feira (12) uma série de projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) que promovem alterações no Orçamento de 2026 e autorizam a abertura de créditos para diferentes áreas do governo. A sessão analisou 26 propostas para a destinação de recursos para o pagamento de benefícios previdenciários e sociais, além de investimentos em segurança pública, infraestrutura, desenvolvimento e funcionamento de órgãos públicos.
Um dos principais projetos aprovados é o PLN 23/2026, que prevê a substituição das fontes de recursos utilizadas para financiar despesas com Bolsa Família, Previdência Social, BPC e Renda Mensal Vitalícia. O texto aprovado na CMO (Comissão Mista de Orçamento) nesta semana permite emissão de títulos da dívida pública para financiar benefícios, autorizando o uso de recursos de operações de crédito acima do limite constitucional, no valor de até R$ 149,4 bilhões. O montante é inferior aos R$ 185,5 bilhões previstos originalmente.
Segundo o governo, o PLN não promove alterações de natureza programática ou quantitativa na LOA (Lei Orçamentária Anual) 2026, apenas autoriza a troca de fontes. Apesar da votação em globo das demais propostas, o texto exigiu votação nominal, com maioria absoluta de votos na Câmara e no Senado.
Na área de segurança pública, o PLN 06/2026 abre crédito suplementar de R$ 543,6 milhões. A maior parte será destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Nordeste para financiar projetos produtivos. O restante reforçará ações do Ministério da Justiça, incluindo emissão de passaportes e monitoramento ambiental, além de despesas da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear.
Outro destaque é o projeto que autoriza a abertura de R$ 115 milhões para compensar o estado de Roraima por despesas extraordinárias relacionadas ao fluxo migratório. Os recursos serão distribuídos entre os ministérios da Educação, Justiça e Saúde, para cobrir gastos com educação, saúde, segurança pública e sistema prisional. A medida é fruto de um acordo homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
O Congresso também aprovou o PLN 19/2026, que amplia para R$ 130 milhões o crédito destinado a diferentes ações federais, incluindo um aporte de R$ 50 milhões para a parceria público-privada da ponte Salvador-Itaparica, na Bahia. O projeto mantém ainda recursos para obras em presídios federais e postos de pesagem do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes).
Na área de desenvolvimento econômico, foram aprovados R$ 520,5 milhões, concentrados principalmente nos fundos de desenvolvimento do Nordeste e do Centro-Oeste, para financiar projetos do setor produtivo. Já o PLN 12/2026 destina R$ 168,1 milhões ao Fundo Geral de Turismo e ao financiamento do setor audiovisual, além de reforçar ações de segurança pública, comunicações, cultura e desenvolvimento regional.
Angra 3
Parlamentares do partido Novo pediram uma discussão em separada para a liberação de R$ 290 milhões para a implantação da usina nuclear de Angra 3.
O projeto destina mais recursos da própria Eletronuclear para dar continuidade às obras de construção da usina no Rio de Janeiro. O PL solicitou a verificação da votação simbólica, e o placar foi de 261 votos favoráveis a 155 contrários na Câmara.
Outros PLNs destinam R$ 420,7 milhões para compromissos do Fundo de Compensação de Variações Salariais, ligado ao financiamento habitacional; e R$ 34 milhões para o desenvolvimento de soluções tecnológicas necessárias à implementação da reforma tributária.
Também foram aprovadas medidas para reforçar o orçamento de órgãos do sistema de Justiça, financiar pesquisas em ciência e saúde, ampliar a fiscalização de agências reguladoras e viabilizar despesas relacionadas à Copa do Mundo Feminina de 2027 e à implantação do Primeiro Hospital Inteligente do Brasil.
Fonte: R7
