O Congresso Nacional estendeu por 60 dias a vigência da Medida Provisória 1.386 de 2026, que permite o atraso de até 1 ano dos pagamentos de tributos a exportadores afetados pelas tarifas adicionais aplicadas pelos Estados Unidos.A prorrogação foi oficializada por meio de ato publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, 19, pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

A medida estende o tempo para que as empresas cumpram as obrigações previstas no regime de drawback suspensão, que reduz o custo de tributos incidentes sobre a compra de materiais utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação. Em contrapartida ao benefício, as empresas assumem o compromisso de exportar os produtos dentro do prazo estabelecido em ato concessório.

Entre as condições que garantem o direito à prorrogação estão a obtenção de ato concessório de drawback com prazo final entre 22 de julho e 31 de dezembro de 2026 e a comprovação de que as exportações foram afetadas pela aplicação de tarifas americanas. O benefício está previsto tanto para fabricantes intermediários, que produzem componentes destinados a produtores terciários, quanto para aquelas que demandam maior complexidade tecnológica na fabricação.

(*) com R7