Uma das medidas mais aguardadas pelos motoristas brasileiros tornou-se lei definitiva. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a legislação que garante a renovação automática e gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para bons condutores. Originada da Medida Provisória 1.327/25, a nova regra promete desburocratizar e eliminar taxas.
O que muda com a nova lei?
Até então, todo motorista precisava passar pelo mesmo processo burocrático ao vencer a CNH: agendar atendimento, deslocar-se até o Detran ou Centro de Formação de Condutores (CFC), pagar taxas estaduais e realizar novos exames médicos.
Com a mudança, o motorista classificado como “bom condutor” fica totalmente dispensado dessas etapas. O processo ocorre de forma 100% digital, sem custos e sem necessidade de exames clínicos, desde que preenchidos os requisitos de saúde e histórico de trânsito.
Quem tem direito à renovação automática?
O benefício não é universal; ele funciona como uma recompensa para quem respeita as leis de trânsito. Para ter direito à renovação automática, o motorista precisa cumprir os seguintes critérios:
- Histórico limpo: Não ter cometido nenhuma infração de trânsito (e, portanto, não ter somado pontos na carteira) nos últimos 12 meses anteriores ao vencimento.
- Cadastro Positivo: Estar cadastrado e ativo no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
- Idade limite: O condutor deve ter menos de 70 anos.
- Restrições de faixa etária: Motoristas que têm entre 50 e 69 anos só podem utilizar o recurso da renovação automática uma única vez. Na renovação seguinte, deverão passar pelo processo tradicional.
- Sem restrições médicas: Não ter apresentado, na última avaliação médica realizada, qualquer condição ou redução de prazo de validade por questões de saúde.
Atenção: Condutores com CNH suspensa, cassada, vencida há mais de 30 dias ou das categorias profissionais (C, D e E) que exigem exame toxicológico regular seguem obrigatoriamente o modelo de renovação tradicional presencial.
A emissão da versão física da CNH continua disponível de forma opcional para quem utiliza a renovação automática, mas a impressão em papel e o envio podem gerar taxas de emissão cobradas pelo Detran do seu estado.
Para entender de forma ainda mais visual o passo a passo para liberar o seu documento sem custos, você pode assistir ao Tutorial sobre o Selo do Bom Condutor, que mostra na prática como ativar sua participação pelo aplicativo.
Fonte: Correio do Povo
