A Fecomércio-RS celebra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 302/2025, conhecida como PEC do Turismo, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. A proposta, de autoria do deputado estadual Guilherme Pasin (Progressistas) e outros 46 parlamentares, altera a Constituição Estadual para instituir mecanismos de promoção e garantia de fomento ao turismo, além de fortalecer a integração de ações com a cultura e o desporto.
Na prática, a proposta passa a reconhecer o turismo como uma política de Estado, conferindo maior estabilidade institucional para um dos setores mais estratégicos da economia gaúcha. Entre os principais avanços previstos pela PEC estão a formalização do Fundo de Desenvolvimento do Turismo (FUNDETUR) com assento constitucional, a instituição de Distritos e Estâncias Turísticas com modelos de governança público-privada e a definição de metas obrigatórias de execução orçamentária voltadas ao desenvolvimento do setor.
Para o presidente do Sistema Fecomércio-RS/Sesc/Senac e IFEP, Luiz Carlos Bohn, a aprovação representa um marco para a consolidação de um ambiente mais seguro para investimentos e para o fortalecimento das atividades ligadas ao turismo. “Ao constitucionalizar o turismo como vetor de desenvolvimento, o Rio Grande do Sul retira da esfera da discricionariedade governamental decisões que historicamente variam a cada mandato. Para o setor de serviços e para os empreendedores do turismo, como hotéis, agências, operadoras e restaurantes, isso representa um ambiente normativo mais estável para investimentos e projetos de médio e longo prazo, contribuindo para a geração de emprego, renda e desenvolvimento regional”, afirma.
A Fecomércio-RS avalia como especialmente positiva a criação do FUNDETUR em nível constitucional, acompanhada da diretriz de execução mínima de 75% das dotações anuais destinadas ao fundo. Na avaliação da entidade, a medida representa uma resposta importante ao histórico de recursos destinados ao turismo que acabam não sendo plenamente executados.
BENEFÍCIOS
A integração entre turismo, cultura e desporto também é apontada pela Federação como um dos diferenciais da proposta. A articulação de calendários culturais e esportivos em torno de uma estratégia de maximização do fluxo turístico tende a beneficiar diretamente hotéis, bares, restaurantes e o comércio varejista das cidades-sede, reduzindo os efeitos da fragmentação de iniciativas e ampliando a capacidade de planejamento do setor.
Embora considere a aprovação da PEC uma conquista histórica, a entidade ressalta que o sucesso da política pública dependerá da qualidade da regulamentação que será construída a partir de agora. “Entre os pontos que merecem atenção está a calibragem da meta de execução mínima de 75% dos recursos do FUNDETUR diante da realidade fiscal do Estado. A sua operacionalização deverá observar as limitações orçamentárias existentes para evitar frustrações ou descumprimentos sistemáticos”, comenta Bohn.
“Outro aspecto relevante será a definição dos critérios de elegibilidade para eventos e iniciativas apoiados pelo Fundo. É importante que os recursos sejam distribuídos de forma equilibrada pelo território gaúcho, ampliando os impactos econômicos para o comércio e os serviços locais, em vez de se concentrarem exclusivamente em grandes eventos pontuais”, complementa. “Nós acompanharemos ativamente o processo de regulamentação da PEC, contribuindo para que os instrumentos aprovados se traduzam em benefícios concretos e duradouros”, finaliza o presidente.
