O governo federal recorreu de decisão cautelar do TCU (Tribunal de Contas da União), que determinou a suspensão de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do INSS. A Corte havia mandado interromper, no último dia 29 de abril, os empréstimos até que fossem implementadas e estivessem em operação travas e mecanismos de controle nosistema e-Consignado. A medida foi tomada após verificação de falhas de segurança e riscos de vazamento de dados. A AGU (Advocacia-Geral da União) apresentou um recurso de agravo, em nome do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), nesta quarta-feira (6).
Segundo o recurso, medidas de segurança foram adotadas e o consignado passou por mudanças no seu modelo operacional, com aprimoramentos conduzidos pela Dataprev. “Parte das travas de segurança e controles internos no sistema eConsignado já se encontra implementada, ao passo que as demais serão efetivamente concluídas nos próximos dias, de modo que ficam mitigadas, de forma substancial, as preocupações destacadas pelo acórdão quanto aos mecanismos de controle da regularidade dos empréstimos consignados contratados por segurados da Previdência Social”, afirma o recurso.
“É importante registrar que o INSS implementou novas medidas de segurança para reforçar a proteção dos segurados, tornando a contratação do crédito mais segura”, acrescenta o texto. Algumas das medidas citadas são:
- bloqueio automático do benefício a cada contratação;
- proibição de contratação em nome de menores de idade ou por representantes legais;
- anuência da contratação do empréstimo consignado mediante uso de biometria por reconhecimento facial ou digital via App “Meu INSS”.
O documento também cita a Medida Provisória que instituiu o “Novo Desenrola Brasil”, que prevê mudanças nas regras de consignação do INSS voltadas a garantir a saúde financeira dos beneficiários. Por fim, o documento afirma que não é necessária a suspensão, apenas “o acompanhamento e a supervisão sobre as etapas restantes da implementação e efetiva operacionalização de todas as travas de segurança e controles internos no sistema eConsignado”.
Segundo dados da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), cerca de 4 em cada 10 aposentados e pensionistas — aproximadamente 17 milhões de beneficiários do INSS — têm empréstimos consignados. A carteira total do consignado do INSS (empréstimos e cartão) reúne 65,4 milhões de contratos ativos e R$ 283,9 bilhões em crédito. A taxa média do consignado do INSS é de 1,82% ao mês, uma das mais baixas disponíveis para os segmentos de menor renda.
(*) com R7
