A Lei nº 12.827/21, também chamada “pacote anticorrupção”, voltou ao centro dos debates na Câmara de Porto Alegre nesta segunda-feira, durante oitiva da CPI do Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE). Conforme o depoente, Gustavo Ferenci, ex-secretário de Transparência e Controladoria, a norma, que exige programas de integridade das empresas contratadas, amplia a fiscalização de contratos acima de R$ 5 milhões e acelera procedimentos internos, foi decisiva para identificar um esquema de guias falsas no DMAE que gerou multa de R$ 6 milhões.
“Essa lei institui exigências de compliance e mecanismos de controle que fortalecem a transparência, aceleram processos administrativos e ampliam a capacidade do município de prevenir e punir fraudes em contratos públicos”, afirmou o vereador Ramiro Rosário (Novo), autor da proposta.
Durante seu depoimento, o ex-secretário de Transparência destacou que a legislação aprimorou o combate à corrupção. “Se não fosse a lei, talvez não tivéssemos tamanha rapidez para identificar as irregularidades. Em 45 dias encontramos a primeira guia fraudada e, em até 120 dias, detectamos 27, resultando na multa de R$ 6 milhões”, disse Gustavo Ferenci.
