Decreto presidencial promulga acordo entre Brasil e Chile

Acordo tem entre os objetivos disciplinar temas e setores específicos do comércio entre as duas nações

Palácio Planalto | Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil / Divulgação / CP

presidente Jair Bolsonaro editou o decreto de promulgação do 64º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, que incorpora ao Acordo o Acordo de Livre Comércio entre o Brasil e o Chile — assinado em Santiago, em novembro de 2018 — a regulamentação do livre comércio de bens e serviços entre os dois países.

O acordo tem entre os objetivos disciplinar temas e setores específicos relacionados ao comércio, de modo a proporcionar o alcance dos benefícios para as economias das duas nações, especialmente para os consumidores, por meio de um regime de recíproca desgravação fiscal.

acordo, assinado em 2018, é um protocolo adicional ao ACE (Acordo de Complementação Econômica) firmado em 1996 entre o Chile e o Mercosul. Esse ACE – o primeiro pacto de livre comércio entre o bloco e um terceiro país – fez do Chile o primeiro membro associado do Mercosul.

No novo acordo foram incluídos alguns temas de natureza não tarifária, como comércio de serviços; comércio eletrônico; telecomunicações; obstáculos técnicos ao comércio; facilitação de comércio; propriedade intelectual; e micro, pequenas e médias empresas.

 

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