O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julga, na próxima segunda-feira, o mérito da decisão liminar que proibiu o governo estadual de congelar as despesas dos outros Poderes, como prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, o que barra até o aumento vegetativo da folha dos servidores.
O procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, entrou com recurso pedindo o desbloqueio de orçamento e alegando inconstitucionalidade na proposta do Executivo. Para o chefe do Ministério Público, o texto atinge “a autonomia financeira e administrativa dos Poderes Legislativo e Judiciário e das instituições”.
Em 20 de agosto, o TJ concedeu liminar acatando a medida, cerca de 40 dias após a aprovação da LDO pela Assembleia Legislativa. O texto, desde o início, gerou reação dos outros Poderes. O Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a ser acionado, porém as reuniões mediadas pelo ministro Dias Toffoli não chegaram a um consenso.
