3 de dezembro de 2023

Tag: sistema cartorial

Lei aprovada cria sistema eletrônico dos registros públicos

Está permitida a criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), que moderniza e simplifica os procedimentos relativos a esses registros (atos e negócios jurídicos e de incorporações imobiliárias), e unifica o sistema cartorial, permitindo registros e consultas pela internet. A lei foi sancionada...
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