12 de dezembro de 2024

Tag: isenção do imposto de importação

MP garante continuidade da isenção de medicamentos importados

O Governo Federal publicou em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 1.271/2024 para garantir a continuidade da isenção do imposto de importação incidente sobre medicamentos comercializados via plataformas, sites e outros meios digitais, até o dia 31 de março de...
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