O governador Eduardo Leite participou nesta terça-feira (10/12), em Brasília (DF), da XVI Reunião do Fórum Nacional de Governadores. Entre os destaques da pauta, esteve o debate da proposta de emenda constitucional (PEC) da União relacionada à segurança pública. Leite ressaltou que a PEC apresentada não endereça medidas efetivas para reforçar o combate à criminalidade, além de gerar risco de interferência em atribuição dos Estados.
“É incorreto sustentar a expectativa de que as soluções para o enfrentamento do crime no Brasil venham dessa PEC se não houver avanço em termos de legislação de processo penal e de cumprimento das penas no Brasil”, afirmou Leite.
Durante a reunião, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública, Sandro Avelar (DF), detalhou uma proposta de texto alternativa à PEC apresentada pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP). O texto reúne pontos de convergência para aperfeiçoar as ações da área, assegurando a prerrogativa das unidades federativas sobre segurança pública, diante do entendimento de que a PEC do ministério geraria concentração indevida de poderes e interferência da União sobre o tema.
Leite lembrou ainda que, em março, em Porto Alegre, o Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) já havia elaborado um conjunto de quatro propostas legislativas para apertar o cerco à criminalidade. Os pontos abordam a revisão nos critérios de soltura em audiências de custódia; o asseguramento da prerrogativa de avaliação de circunstâncias para abordagens pelos policiais; a ampliação do acesso das forças de segurança às informações de monitoração eletrônica de indivíduos com tornozeleira; e a definição do crime de homicídio, quando praticado por ou a mando de organização criminosa, como qualificado.
“O sentimento de impunidade está presente na sociedade. Não é possível que alguém que tire a vida de outra pessoa possa ter progressão de regime com cumprimento de apenas um sexto da pena. Isso gera uma percepção de que não há consequência para um ato tão grave”, avaliou Leite. “Por isso, entendo que o esforço da União deveria estar concentrado nessa revisão da legislação de processo penal.”
O risco de ingerência da União na competência dos Estados sobre segurança pública apresentado pela PEC foi ponto de consenso entre os governadores no fórum. Leite destacou ainda que a proposta desconsidera boas práticas e resultados que têm sido obtidos por governos estaduais, como as reduções recordes de indicadores criminais obtidos pelo Rio Grande do Sul com o Programa RS Seguro. A partir da sua implantação, em 2019, o RS reduziu em mais de 80% os roubos de veículos e de 50% os homicídios.
“Ingerência da parte da União sobre os estados é um erro. Os estados conhecem mais da operação da segurança pública por conta da realidade que operam no dia a dia, e por isso precisam ser voz ativa no processo. O enfrentamento qualificado ao crime exige cooperação e coordenação federativa, mas sempre resguardando as competências e prerrogativas dos estados”, finalizou o governador.
