O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nos primeiros instantes desta terça-feira, se aceita as denúncias contra 100 pessoas acusadas de participação nos atos de 8 de janeiro, data em que foram invadidas e depredadas as sedes dos Três Poderes, em Brasília.
O julgamento vai ser realizado no plenário virtual até as 23h59min da próxima segunda-feira. Nessa modalidade de julgamento, os ministros emitem os votos de forma eletrônica e não há deliberação presencial. As defesas dos 100 acusados terão até as 23h59min desta segunda-feira para enviar sustentação oral por meio eletrônico.
Todas as acusações foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da União (PGR). Ao todo, o órgão ofereceu 1.390 denúncias ao STF. A prioridade de julgamento está sendo dada aos denunciados que seguem na prisão. Até o momento, 86 mulheres e 208 homens permanecem detidos no sistema penitenciário do Distrito Federal por envolvimento com os ataques.
Ação penal
À 0h desta terça, devem ser liberados um relatório relativo a cada um dos acusados e o voto do ministro Alexandre de Moraes sobre a abertura ou não de ação penal contra os envolvidos. Em seguida, os demais ministros podem votar, seguindo ou não o relator. A expectativa é que as denúncias sejam aceitas pelos ministros do Supremo.
Se isso ocorrer, começa uma nova etapa de instrução processual, com a possível produção de novas provas e oitiva de testemunhas, inclusive a pedido das defesas. Somente depois disso é que ocorre o eventual julgamento sobre a culpa ou não dos réus. Não há prazo definido para que isso ocorra.
Os denunciados foram acusados de associação criminosa, tentativa de abolição do estado democrático de direito, tentativa de golpe de estado, incitação à animosidade das Forças Armadas contra os poderes constitucionais, depredação de patrimônio público tombado e incitação ao crime.
Até o momento, a PGR apresentou denúncias levando em consideração três grupos de infratores: os que invadiram e depredaram prédios públicos; os que acamparam em frente ao Quartel-General do Exército para incitar as Forças Armadas; e as autoridades que se supostamente se omitiram diante das invasões.
Controvérsia
A análise dos casos por meio do plenário virtual acabou sendo a solução encontrada pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, e pela presidente do STF, ministra Rosa Weber, para dar conta do grande volume de processos relativos ao caso. A situação é inédita para o STF, que nunca havia sido responsável por julgar diretamente um número tão grande de pessoas envolvidas com um único episódio. Os processos permaneceram na instância máxima da Justiça brasileira por envolverem crimes praticados dentro da sede do tribunal, atraindo a competência da Corte, conforme previsão do regimento interno.
Um dos principais desafios é o tratamento individualizado dos acusados, direito garantido pela Constituição. A PGR, por exemplo, apresentou denúncias com trechos idênticos, no caso de pessoas acusadas pelos mesmos crimes. O procedimento causa controvérsia na comunidade jurídica.
Em relatório sobre os atos antidemocráticos, as defensorias públicas da União e do Distrito Federal defenderam, por exemplo, que a responsabilização coletiva é contrária ao ordenamento jurídico nacional. A PGR se defende afirmando que, apesar da redação similar, cada denúncia é resultado de uma análise individualizada das provas relativas a cada denunciado. O órgão alega seguir o que a doutrina chama de “imputação recíproca”, em que os participantes de um grupo circunstancial de pessoas respondem em conjunto.
As críticas às denúncias apresentadas até o momento levaram o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal, a garantir em plenário, em março, que cada denunciado vai ter tratamento individualizado.
