Ficou adiada para 11 de abril a instalação da comissão mista no Congresso Nacional para analisar a primeira Medida Provisória (MP) editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A MP 1.154/2023 trata da nova estrutura do Poder Executivo, com 31 ministérios e seis órgãos com status de ministério ligados à Presidência da República.
A MP já teve o prazo prorrogado por mais 60 dias. Com isso, ela precisa ser votada pela comissão mista e pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado até o dia 1º de junho. Caso isso não ocorra até a data, o texto perde a validade.
A previsão inicial para a instalação era para esta terça-feira. O episódio se desenrola em meio à disputa entre o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), sobre a retomada dos trabalhos das comissões mistas que debatem as medidas provisórias antes da votação em plenário.
Em março de 2020, no auge da pandemia de Covid-19, um ato conjunto da Câmara e do Senado flexibilizou as regras de tramitação das medidas provisórias, que passaram a ser votadas diretamente pelos plenários das duas Casas e deixaram de passar pelas comissões, integradas por 13 deputados e 13 senadores.
Na semana passada, Pacheco realizou uma reunião de líderes no Senado e decidiu que as comissões mistas serão retomadas para analisar as MPs enviadas pelo governo. Segundo o presidente, a regra está prevista na Constituição.
Por outro lado, Arthur Lira defende uma mudança na composição dos colegiados, com a participação de mais deputados em relação aos senadores, como ocorre em outras situações. Contudo, líderes do Senado rejeitaram a proposta.
O Supremo Tribunal Federal (STF) também analisa o assunto por meio de um mandado de segurança protocolado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) contra o presidente da Câmara. Segundo o parlamentar, a manutenção do modelo de votação direta pelo plenário dá poderes extraordinários a Lira, que, segundo Vieira, pode definir os relatores das MPs e o envio da matéria ao Senado às vésperas do prazo de caducidade.
Outras MPs
Além da MP sobre a reorganização da Esplanada, outras medidas na fila para votação no Congresso Nacional incluem a que trata da reoneração dos combustíveis e a que cria o novo Bolsa Família.
As MPs, com força de lei, são enviadas pelo presidente da República para análise do Congresso Nacional. A medida fica em vigência por 60 dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período se a votação na Câmara e no Senado não tiver sido concluída.
