A Câmara dos Deputados convocou uma sessão extraordinária para esta segunda-feira, às 20h30min, para votar o decreto de intervenção federal assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), após manifestações violentas na Esplanada dos Ministérios, nesse domingo.
Os parlamentares não poderão apresentar emendas ou propor alterações no texto. A sessão de votação do decreto é apenas para ratificar o pedido do presidente. Aprovado, o decreto segue para análise do Senado, onde a sessão deve ser realizada nesta terça.
Entenda a intervenção
O decreto de intervenção federal é uma medida de caráter excepcional e temporária, prevista na Constituição Federal, que afasta a autonomia do governo do Distrito Federal.
O ato é restrito à Segurança Pública do DF e vai durar até 31 de janeiro. O interventor federal, Ricardo Garcia Cappelli, é secretário-executivo do Ministério da Justiça.
Também é possível decretar uma intervenção federal nos seguintes casos: para manter a integridade nacional; para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; para reorganizar as finanças da unidade da Federação; para garantir a execução de lei federal; e para assegurar a observância de princípios constitucionais sensíveis.
A Constituição também prevê que cabe ao Congresso Nacional, após o decreto de intervenção e a nomeação de um interventor, analisar o caso em um prazo de 24 horas.
