Estados discutiram em mais uma reunião de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF) proposta para que as alíquotas do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo voltem ao patamar atual em janeiro de 2023, depois que o Congresso aprovar a queda do imposto neste ano para o limite máximo de 17%.
A partir daí, a proposta é de que a queda das alíquotas em direção ao teto ocorra de forma gradual até 2024, caindo em etapas nos 24 meses seguintes. Os secretários da Fazenda entendem que essa pode ser uma forma de mitigar os efeitos da queda do tributo na arrecadação. O projeto já passou na Câmara, e pode ser votado, na segunda-feira, no Senado.
Representantes dos Estados apresentaram a alternativa em reunião com o ministro do STF André Mendonça, relator da ação do governo contra os Estados que trata do ICMS do diesel. O próprio ministro perguntou aos presentes sobre essa possibilidade. A reunião, que ocorreu na quinta-feira passada, teve a participação do Advogado-Geral da União, Bruno Bianco, e de secretários estaduais de Fazenda.
A proposta de redução do ICMS para 17% está prevista em projeto que tramita no Senado como parte do pacote de medidas legislativas para reduzir os preços dos combustíveis em ano de eleição. O pacote, até agora, envolve custo de R$ 46,4 bilhões para o governo.
O projeto considera combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais para a população. Nessa condição, as alíquotas do ICMS não poderão ser as mais altas, como ocorre hoje em boa parte do país. Pelo texto, o teto, de 17%, passa a ser permanente.
Compensação
O parecer do relator do projeto, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), prevê uma compensação do governo federal aos Estados e municípios apenas para a perda de arrecadação dos Estados que reduzirem o ICMS a zero para o diesel e o gás de cozinha até dezembro de 2022. O governo vai compensar a perda de 17% até zero.
Para isso, Bezerra fixou uma compensação do governo federal de até R$ 29,6 bilhões – transferência de recursos que fica fora do teto de gastos (a regra que atrela o crescimento das despesas à inflação). Os Estados, porém, querem ampliar o espaço para essa compensação em mudanças que podem ser introduzidas durante a votação no Senado.
O governo considera que os governadores não cumpriram lei aprovada pelo Congresso que prevê uma regra de transição com fixação da alíquota do ICMS sobre o diesel com base no preço médio dos últimos 60 meses (cinco anos).
