O projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento e regulariza o exercício das atividades de colecionador, atirador esportivo e caçador (CAC) teve a votação adiada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, no início da tarde desta quarta-feira./ O PL 3723/19 voltará para a pauta em sessão extraordinária logo após a discussão da Reforma Tributária, conforme anunciado pelo presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
O adiamento tem como objetivo permitir que os senadores deliberem o tema junto à Câmara dos Deputados para que, quando o tema for enviado à Casa, haja maior consenso para a aprovação, sem que o texto precise retornar ao Senado. “Marcamos uma (reunião) extraordinária para quinta, e esse (PL 3723) vira o primeiro item para deliberarmos”, acordou Alcolumbre com os colegas.
O relator da matéria, senador Marcos do Val (Podemos-ES), já previa que o debate seria adiado, sobretudo em relação à falta de consenso com a oposição, que teme que a flexibilização do acesso a armas de fogo represente aumento nos índices de violência no Brasil. O pedido de vista foi destacado pelas senadoras Simone Tebet (MDB-MS) e Eliziane Gama (Cidadania-MA), que argumentaram a necessidade de se debruçarem melhor sobre as alterações feitas no novo relatório.
“Por não ter o relatório e pelo fato de ele [Marcos do Val], pelo Regimento, ter feito alterações dentro da Comissão, também peço vista desse projeto, porque não tenho condições de votar um projeto dessa envergadura sem ter total convicção”, argumentou Tebet. Isso porque as mudanças feitas no parecer não chegaram a ser protocoladas no sistema do Senado.
Uma das alterações, sugeridas pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), propõe a volta do rastreamento de todas as munições. “Nós concordamos que não seria somente para as polícias, mas para todas as munições adquiridas no Brasil. Então, voltam a ser rastreáveis”, destacou o relator . No texto anterior, Marcos do Val se posicionou contra a medida, argumentando que, muitas vezes, as cápsulas de munições eram recolhidas e implantadas em cenas de crime para, segundo ele, incriminar policiais.
O projeto não estabelece um limite máximo para aquisição de armas, deixando a quantidade exata para ser regulamentada pelo Comando do Exército. Os atiradores desportivos têm a indicação de adquirir ao menos 16 armas de calibre permitido ou restrito, das quais pelo menos seis poderão ser de calibre restrito.
Há previsão, ainda, que a categoria não precise mais de autorização de porte de armas para se deslocar com uma arma curta para pronto uso, desde que seja no deslocamento entre o local de treino e prova e onde o acervo é guardado. A medida ainda gera embate entre os parlamentares. O texto também legisla sobre autorizações para agentes policiais, prevendo até dez armas de fogo de uso permitido ou restrito, curtas ou longas para a prática desportiva.
Na avaliação do relator, o projeto permite segurança jurídica ao setor armamentista. Marcos do Val rebateu argumentos de que a regulamentação abriria espaço para que armas fossem compradas a fim de servir às milícias e ao tráfico. “Nós não estamos falando de posse e porte de arma, estou falando de caçadores, atiradores e colecionadores. Os CACs são exatamente os profissionais, os brasileiros que seguem a legislação. E a legislação só funciona para quem segue a legislação. O crime não segue a legislação.”
A pauta é uma demanda do Executivo Federal e ganhou urgência em meio à possibilidade dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) derrubarem decretos presidenciais de forma a tornar a situação de CACs ilegal. Um projeto inicial de autoria do governo federal, mais amplo e prevendo o porte de armas para diversas categorias profissionais, já foi debatido pela Câmara dos Deputados, em 2019. Mas o texto aprovado ficou bastante desidratado.
Em contrapartida às flexibilizações, o projeto aumenta a punição para posse irregular de arma de fogo de uso permitido. A pena passa de 1 a 3 anos de reclusão, como previsto no Estatuto do Desarmamento, para 3 a 5 anos, mais pagamento de multa. No Código Penal também há previsão de pena dobrada para quando houver uso de arma de fogo em casos de roubo, extorsão e fuga de preso.
