O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) arquive um processo contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) que investiga se o chefe do Executivo cometeu crime ao divulgar na internet um inquérito da Polícia Federal sobre a suposta invasão a sistemas e bancos de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2018.
A investigação da PF era tratada como sigilosa pela corporação. Em manifestação ao STF, a Polícia Federal afirmou que Bolsonaro cometeu crime de violação de sigilo funcional ao divulgar detalhes do inquérito em uma live.
Contudo, segundo Aras, a PF não cumpriu os ritos necessários para manter o inquérito sob sigilo. De acordo com o PGR, “o expediente não tramitava reservadamente entre a equipe policial, nem era agasalhado por regime de segredo externo ao tempo do levantamento”. Por isso, Aras entende que Bolsonaro não cometeu crime.
De acordo com o PGR, a PF apenas colocou carimbos e adesivos para dizer que a investigação era sigilosa, o que “não é suficiente para caracterizar a tramitação reservada”, segundo ele.
Além disso, Aras frisa que o registro de sigilo no protocolo de cadastramento do inquérito policial no Processo Judicial eletrônico, no momento em que a investigação é encaminhada à Justiça Federal, “da mesma forma, é inapto, por si só, para caracterizar o regime de segredo”.
“Sem que a limitação da publicidade [do inquérito] tenha sido determinada por meio de decisão fundamentada da autoridade competente, com a necessária observância das hipóteses estabelecidas no texto constitucional, na lei e em ato administrativo que discipline a execução da atividade restritiva a ser desempenhada pelo poder público, não há como atribuir aos investigados nem a prática do crime de divulgação de segredo nem o de violação de sigilo funcional”, afirmou Aras.
