A Câmara de Vereadores aprovou, em sessão plenária realizada nesta quarta-feira, o Projeto de Lei Complementar nº 009/21 (PLC), de autoria do Executivo, que modifica a forma de gestão do Regime de Previdência Complementar (RPC) para os servidores públicos municipais de Porto Alegre, instituído em 2018. O texto autorizou, na época, a criação da chamada POAPrev, que teve o estatuto aprovado somente no ano passado. O texto recebeu 23 votos a favor e 11 contra.
Conforme a Secretaria Municipal da Fazenda, a medida busca uma alternativa mais eficiente em relação à aplicação dos recursos públicos que eram necessários para estruturar o RPC, além de gerar mais benefícios previdenciários para os servidores que optarem pela adesão. O projeto, segundo a pasta, também evita que o município tenha que criar uma nova fundação publica, permitindo a adesão dos segurados a um plano já existente. A entidade que vai gerir a previdência complementar deve ser escolhida através de um processo seletivo público, com base em diretrizes estabelecidas pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas, detalha a Prefeitura.
Ainda em relação às características aplicadas com a aprovação da matéria, o secretário da Fazenda, Rodrigo Fantinel, explica que as aposentadorias dos servidores efetivos, pagas pelo Previmpa, serão limitadas ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente em R$ 6.433,57. Entretanto, a mudança só vai atingir os novos servidores que ingressarem no serviço público e os atuais que, facultativamente, optarem por migrar de regime previdenciário, quando concluírem ser mais vantajoso.
