O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de Lei que buscava alterar o artigo 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece tentativas de reinserção familiar dos jovens. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (20).
Na decisão, Bolsonaro afirma ter ouvido os Ministérios da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e da Cidadania para estabelecer o veto integral. Agora cabe ao Congresso Nacional decidir se mantém ou derruba o veto integral estabelecido pelo presidente da República.
“A medida contraria interesse público por distanciar-se dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta devidos às crianças e aos adolescentes, haja vista aumentar, potencialmente, o prazo para adoção, dado que as tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente podem se tornar intermináveis”, destaca a publicação.
A proposta do Congresso defendia a adoção como “medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção e as tentativas de reinserção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa”.
