O Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (DetranRS) ainda não definiu a data para a retomada da impressão do Certificado de Registro de Licenciamento (CRLV). A resolução que impedia a emissão do documento físico no Brasil foi suspensa pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nesta terça-feira (9).
A portaria do Contran, que consta no Diário Oficial da União (DOU), atende a uma liminar concedida pela desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A decisão leva em conta a exclusão digital de 46 milhões de brasileiros, e foi movida por quatro entidades do setor.
Uma delas, o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR), alega que a obrigatoriedade de digitalização do CRLV contraria a lei 14.071/2020, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto, publicado em outubro, assegura o direito de escolha do formato pelos motoristas.
Com isso, todos os órgãos de trânsito estaduais devem voltar a imprimir o licenciamento nos próximos dias. No Rio Grande do Sul, a mudança já havia sido alvo de polêmica em razão do valor cobrado dos motoristas, que não foi reduzido mesmo com a economia gerada pela imposição do trâmite virtual.
Confira a íntegra da portaria do Contran
