Depois de oito horas de sessão, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, com placar de 38 votos a 15, na noite desta quarta-feira, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 503, que altera as alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores civis – ativos, inativos e pensionistas – de todos os Poderes. O texto passou com uma emenda conjunta elaborada pela base governista, que prevê taxação entre 7,5% a 22%, dependendo da faixa salarial. Mais cedo, o plenário aprovou a emenda com 39 votos a favor e três contra. Em protesto, as bancadas do PT e PDT não votaram.
O texto principal dependia de ao menos 28 votos para ser aprovado. Primeiro a receber o aval da Assembleia, o PLC 503 é considerado a principal proposta do pacote elaborado pelo governo em função da rapidez em que os recursos ingressarão no caixa do Tesouro estadual. Noventa dias após a sanção, o Piratini já pode aplicar as novas alíquotas, em março. Em 2020, o reforço financeiro deve chegar a R$ 650 milhões.
Pela proposta, os servidores da ativa que recebem até um salário mínimo (R$ 998) terão desconto nos salários de 7,5%. Nessa faixa, aposentados e pensionistas ainda ficarão isentos da contribuição. A regra atual isenta essas duas categorias, desde que o servidor receba até o teto do INSS, que é de R$ 5,8 mil. Já os demais, assim como os ativos, são taxados em 14%, indiferente da faixa salarial.
De acordo com o governo, mais de 85 mil servidores da ativa passarão a pagar alíquotas efetivas menores que os atuais 14%. Já a oposição adverte que a lei sacrifica, sobretudo, os aposentados e pensionistas que, até hoje, não contribuíam e agora terão alíquotas a partir de 9%. Isso porque a reforma federal da Previdência também incluiu a possibilidade de taxar esses grupos, desde que recebam mais de um salário mínimo, no caso de regimes deficitários, como o do Rio Grande do Sul.
De forma escalonada, a emenda aprovada prevê desconto de 9% para salários entre R$ 998 e R$ 2 mil; 12% para vencimentos entre R$ 2 mil e R$ 3 mil, e 14% para a faixa entre R$ 3 mil e o teto do INSS – R$ 5,8 mil. A partir daí, para quem recebe entre R$ 5,8 mil e R$ 10 mil, o recolhimento sobe para 14,5%; quem ganha de R$ 10 mil a R$ 20 mil, passa a ter alíquota de 16,5%, e quem recebe de 20 mil a R$ 39 mil paga 19%. Servidores com vencimento acima do teto constitucional, de R$ 39 mil, terão alíquota de 22%.
Veja como fica a alíquota para cada faixa salarial:
O desconto efetivo na folha do servidor, porém, vai ser menor que o da tabela nominal, baseada apenas na faixa de rendimento. Isso porque ele considera a alíquota que incide sobre cada faixa, de forma progressiva. Por exemplo, se um servidor ativo recebe R$ 2 mil, a alíquota de 7,5% incide sobre a faixa inicial, de R$ 998. Já a alíquota de 9% é aplicada apenas sobre o valor excedente a isso – ou seja, R$ 1.002 -, e assim por diante. Com isso, servidores que recebem hoje o teto de R$ 39 mil pagarão, no máximo, 16,78% de contribuição.
Veja no quadro abaixo como fica o quadro de alíquotas, conforme a emenda aprovada, e como era o projeto original do governo:
Emenda conjunta ganhou consenso
A aprovação do PLC 503 ocorreu somente após a construção da emenda conjunta. O projeto original do Executivo previa descontos em apenas três faixas – 14%, 16% e 18%, com impacto fiscal de R$ 800 milhões/ano.
Ao encaminhar o pedido de preferência, a base governista aprovou requerimento para votar apenas a emenda conjunta. A matéria recebeu apoio de 13 bancadas e com isso, as outras 19 emendas foram derrubadas, sem apreciação.
Demais alterações
O PLC 503 também estabelece, para servidores estaduais, os critérios de aposentadoria reforma da previdência federal, instituindo idade mínima de contribuição de 65 anos para homens e 62, para mulheres.
O texto ainda determina uma nova fórmula de cálculo da aposentadoria dos servidores estaduais, que passarão a receber uma média de todas as contribuições ao longo da carreira. Antes, o benefício era contabilizado a partir das 80% maiores contribuições.
Votação amparada pelo STF
A sessão ordinária ocorreu somente após decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, emitida pela manhã. A Suprema Corte teve de ser evocada depois que a deputada Luciana Genro (PSol) obteve liminar expedida pelo Tribunal de Justiça, suspendendo a votação, ontem.
Porém, após a decisão de Dias Toffoli, Luciana novamente ingressou com agravo de instrumento para que o presidente do STF reconsidere a decisão. A deputada sustenta que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) induziu Toffoli ao erro ao mencionar que o PLC passou, antes do plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A PGE refuta essa argumentação. Cabe, agora, ao presidente do Supremo acatar a argumentação da deputada ou levar o caso para exame no Pleno do STF, sem data para votação.
Oposição buscou desgaste na tribuna
Como praxe, os deputados de oposição utilizaram sucessivamente os períodos regimentais para desidratar, na tribuna, o conteúdo do projeto. As críticas ressonaram pelas galerias, lotadas de manifestantes contrários à proposta.
Em um dos embates, parte do público virou de costas, em protesto, ao pronunciamento de Fábio Ostermann (Novo). Ao gritos de “retira, retira” em alusão à possibilidade de adiar a votação dos projetos do pacote, os manifestantes foram repreendidos, em determinados momentos pela Mesa Diretora. Uma outra tática adotada pela oposição, sem sucesso, era pedir a verificação de quórum em plenário.
Pacote sem urgência, mas em extraordinária
O plenário da Assembleia aprovou em seguida, por unanimidade, a retirada do regime de urgência de outros seis textos do pacote. Com isso, as matérias devem ser examinadas em sessões extraordinárias convocadas pelo Executivo para o fim de janeiro. Ao todo, fazem parte do pacote mais cinco PLCs e uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC), que segue tramitação distinta, sem regime de urgência.
Outras 21 matérias também foram aprovadas na sessão de hoje, que terminou perto do início da madrugada. Por acordo de líderes, foram canceladas as sessões ordinária e extraordinária previstas para esta quinta-feira. Nove projetos, todos de parlamentares, ficaram para a pauta do mês de fevereiro.
Veja como votou cada deputado
Como votaram os deputados PLC 503, que altera previdência dos servidores civis:
A FAVOR –
Adolfo Brito (PP)
Airton Lima (PL)
Aloísio Classmann (PTB)
Any Ortiz (Cidadania)
Carlos Búrigo (MDB)
Dalciso Oliveira (PSB)
Dirceu Franciscon (PTB)
Dr. Thiago Duarte (Dem)
Edson Brum (MDB)
Elizandro Sabino (PTB)
Elton Weber (PSB)
Eric Lins (Dem)
Ernani Polo (PP)
Fábio Branco (MDB)
Fábio Ostermann (Novo)
Fran Somensi (Republicanos)
Franciane Bayer (PSB)
Frederico Antunes (PP)
Gabriel Souza (MDB)
Gaúcho da Geral (PSD)
Gilberto Capoani (MDB)
Giuseppe Riesgo (Novo)
Kelly Moraes (PTB)
Luiz Henrique Viana (PSDB)
Mateus Wesp (PSDB)
Neri o Carteiro (Solidariedade)
Paparico Bacchi (PL)
Pedro Pereira (PSDB)
Rodrigo Lorenzoni (Dem)
Sebastião Melo (MDB)
Sergio Peres (Republicanos)
Sérgio Turra (PP)
Silvana Covatti (PP)
Tenente Coronel Zucco (PSL)
Tiago Simon (MDB)
Vilmar Lourenço (PSL)
Vilmar Zanchin (MDB)
Zilá Breitenbach (PSDB)
CONTRA –
Capitão Macedo (PSL)
Edegar Pretto (PT)
Eduardo Loureiro (PDT)
Fernando Marroni (PT)
Gerson Burmann (PDT)
Jeferson Fernandes (PT)
Juliana Brizola (PDT)
Luciana Genro (PSol)
Luiz Fernando Mainardi (PT)
Luiz Marenco (PDT)
Pepe Vargas (PT)
Rodrigo Maroni (Pode)
Sofia Cavedon (PT)
Valdeci Oliveira (PT)
Zé Nunes (PT)
AUSENTE/NÃO VOTOU –
Issur Koch (PP)
NÃO VOTA –
Luís Augusto Lara (PTB), presidente da Assembleia Legislativa
