Enquanto deputados da base aliada classificaram como “corporativista” a decisão liminar que suspendeu a votação do texto que altera as alíquotas previdenciárias dos servidores civis (PLC 503), o governador Eduardo Leite (PSDB) considerou, na tarde desta terça-feira, que os agentes do próprio Legislativo vêm colocando em descrédito as ações do Parlamento por invocarem o Judiciário, de forma recorrente.
“É um desprestigiamento do próprio Poder Legislativo. O Parlamento, eu tenho a informação, vai corretamente recorrer porque nós temos a separação dos Poderes. É uma tarefa do Legislativo fazer um juízo de constitucionalidade, prévio de votação. O Judiciário deveria ser chamado a posterior por aqueles que, eventualmente, visualizassem alguma inconstitucionalidade”, justificou Leite.
Em novo embate jurídico, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a liminar. Pela natureza do recurso, a decisão vai ficar a cargo do presidente da Suprema Corte, ministro Dias Toffoli. “Há precedentes no STF em que este juízo, prévio, de constitucionalidade é exercido pela própria Assembleia Legislativa. A única possibilidade de interferência do Judiciário seria um eventual descumprimento de alguma norma regimental (da Assembleia)”, completou o governador.
Eduardo Leite reiterou confiança na reversão da liminar para que o Parlamento possa debater o texto na sessão desta quarta-feira. O tucano também relativizou ter saído derrotado nesta terça após a liminar do TJ, e apontou que os mecanismos fazem parte do estado democrático de direito. Contudo, ainda não bateu martelo sobre a possibilidade de retirar a urgência dos demais projetos do pacote de reforma administrativa.
Além de questionar a legalidade da decisão judicial, Leite também criticou a autora do processo. “A deputada Luciana Genro atuou contra os professores, contra os que ganham menos. Porque esta proposta, sendo votada, diminuiria a alíquota dos professores. Ela fez demagogia com os professores porque se fosse votado, no ano que vem os professores teriam uma redução de quase 6% da sua alíquota resultando em um aumento, real, em seus salários”, disse.
As manifestações do governador ocorreram horas depois de o desembargador Rui Portanova, do Tribunal de Justiça, ter acatado recurso de Luciana Genro para suspender da votação da matéria, que altera as alíquotas previdenciárias de servidores públicos civis.
O que prevê o PLC 503
O texto original do Palácio Piratini previa taxas de 14% para quem ganha entre um salário mínimo (R$ 988) e o teto do INSS, de R$ 5,8 mil; de 16% para quem ganha até R$ 20 mil mensais; e de 18% para quem ultrapassa esse valor. Quem recebe até R$ 998 fica isento de contribuição.
Uma alternativa acordada, nessa terça, pela base aliada, a fim de aprovar a matéria estipula um novo escalonamento, inspirado na reforma da Previdência em âmbito federal, com alíquotas que vão de 7,5% a 22%, dependendo da faixa salarial do servidor.
