O governo estadual anunciou, na tarde desta terça-feira, que vai assinar um acordo prévio de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) com a União. Hoe, o vice-governador José Paulo Cairoli participou, em Brasília, de mais uma rodada de negociações com o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia. Segundo Cairoli, “a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal é o único plano viável para sanar a crise nas finanças do Rio Grande do Sul. Não existe plano B”.
A Fazenda deve elaborar um documento, com uma série de itens, que terão de ser cumpridos até a assinatura do acordo final. Esses itens ainda não foram detalhados, mas desde já, para assinar o acordo final, o Estado se compromete com as contrapartidas previstas no texto, incluindo congelamento de salários e privatizações. Além disso, se obriga a assumir, no futuro, o pagamento de juros pelo valor não pago durante o período de suspensão.
Cairoli ainda afirmou que cabe “ao próximo presidente e ao próximo governador assinarem o acordo final.” O socorro federal prevê a suspensão do pagamento da dívida com a União por três anos, prorrogáveis por mais três, o que representa um alívio financeiro de R$ 11,3 bilhões para o Rio Grande do Sul até 2020. O Rio Grande do Sul se obriga a assumir, no futuro, o pagamento de juros pelo valor não pago durante o período de suspensão.
Além de frisar que os valores podem ser aplicados em áreas essenciais, além de auxiliar no pagamento dos salários do funcionalismo e abrir espaço para a realização de novos empréstimos, o governo sustenta que, sem o Regime, o déficit orçamentário vai chegar a R$ 20,7 bilhões. O total equivale a metade da receita corrente líquida orçada para 2017 e supera a folha dos servidores do Poder Executivo de um ano inteiro.
Plebiscito sobre estatais emperra acordo
Em início de junho, a Assembleia rejeitou, por 29 votos a 23, a proposta que permitia ao governo enviar, ainda em 2018, ao Tribunal Regional Eleitoral, a proposta de consulta popular sobre as privatizações de três estatais de energia: a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), a Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e a Sulgás.
Com a negativa à realização do plebiscito, imposta pela oposição, mas também por partidos até bem pouco tempo aliados do Piratini, caso do PSDB, governistas reconheceram, internamente, à época, que a assinatura do pré-acordo com o governo federal havia ficado mais distante.
Também em junho, o governo cogitou questionar, no Supremo Tribunal Federal, a obrigatoriedade de consulta à população para a venda de estatais estratégicas, em vigência desde o governo de Olívio Dutra (PT), em 2002.
Liminar segue em vigor
Em paralelo, segue em vigor a liminar de agosto de 2017, de autoria do ministro do Supremo Marco Aurélio Mello, que desobrigou o Piratini a pagar o serviço mensal da dívida.
Caso ela seja cassada, o impacto no Tesouro deve ser bilionário e desastroso, admite o governo. Marco Aurélio, no entanto, já afirmou ter mais de 150 processos pendentes, dos quais é relator, e que o relativo à questão da dívida do Rio Grande do Sul não é prioridade.
