Dos 15 projetos na ordem do dia da Assembleia Legislativa nesta terça-feira, último dia de votações na Casa em 2024, três foram apreciados na sessão extraordinária da manhã, instituída de forma a que os parlamentares consigam vencer a pauta antes do início do recesso legislativo de verão, a partir de sexta. A sessão extraordinária foi encerrada às 12h18. Por acordo, deveria se estender, no máximo, até 12h30. Às 14h os deputados reiniciam os trabalhos, com uma sessão ordinária.
O primeiro texto da pauta, o projeto de lei (PL) 362/2024, que integra o pacote de final de ano do Executivo, acabou por suscitar uma série de protestos de parlamentares da oposição, e ficou em discussão por cerca de 45 minutos, mas acabou aprovado por 40 votos a 13. O texto autoriza o Executivo a usar, mensalmente, até 25% de sua cota dos recursos repassados pela União ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) para garantir o pagamento de obrigações pecuniárias aos parceiros privados em projetos de parcerias público-privadas (PPPs) firmados pelo Estado. As condições das garantias serão disciplinadas nos respectivos contratos.
A oposição argumentou, principalmente, que as concessões feitas pelo governo gaúcho não estão garantindo a qualidade dos serviços concedidos, que não há fiscalização adequada por parte do poder público, que as empresas trabalham com taxas muito altas de retorno e que o projeto beneficia ainda mais os parceiros privados. “O que são obrigações pecuniárias? Serão R$ 850 milhões ao ano para fins de garantia de investimentos privados”, afirmou a líder da bancada do Psol, deputada Luciana Genro (PSol). O líder da bancada do PSDB, deputado Valdir Bonatto, foi o único a se manifestar entre os a base aliada. Ele disse que os projetos de PPPs com investimentos compatíveis terão resultados para o Estado e avaliou que o projeto “garantirá novos investimentos no RS.”
A destinação de recursos do FPE para garantir contratos de PPPs foi aprovada pelos parlamentares poucos dias após o Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspender o processo de parceria público-privada que estava em curso para a execução de obras e outros serviços não pedagógicos em 99 escolas da rede pública estadual. A PPP nas escolas foi um dos exemplos utilizado pelo Executivo na justificativa da proposta aprovada pelos deputados nesta manhã.
A suspensão determinada pelo TCE na semana passada perdurará até o julgamento definitivo da matéria. O processo foi analisado pelo Serviço de Auditoria de Engenharia e Desestatizações do Estado do TCE-RS (Saede), que concluiu pela existência de vários pontos a serem revisados antes da publicação do edital.
O relator do processo na Corte, conselheiro Estilac Xavier, constatou insuficiência de comprovação de vantagem da PPP, apropriação indevida de custos de financiamento para as despesas operacionais no custo-benefício, ausência de prestação de informações necessárias ao controle externo, violação à lei que prevê autonomia pedagógica das escolas, falta de regularização fundiária das unidades educacionais e falta de fiscalização permanente da execução contratual. A secretaria da Educação foi intimada a prestar esclarecimentos dentro de 30 dias.
Além do 362, os deputados também aprovaram pela manhã os PLs 366 e 367. Ambos sem votos contrários. O 366 trata do programa ‘Mais Efetivo’, sobre a atuação de militares estaduais em situações de calamidade pública. O 367 trata de alterações na lei que criou o programa de policiais civis aposentados para prestação de tarefa por tempo determinado.
Os projetos mais polêmicos, como o da reestruturação da Agergs e o do aumento do subsídio dos procuradores, serão votados à tarde. O governo negociou a retirada da pauta do texto que trata da extinção de tomadas em celas de presos.
