A Gerência de Energia Elétrica e Gás Canalizado da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) notificou na segunda-feira a concessionária CEEE Equatorial da emissão do Auto de Infração 01/2024, que impõe multa de R$ 6.121.583,95 à distribuidora. A penalidade resulta da fiscalização realizada a partir de reiteradas reclamações recebidas em Ouvidoria sobre o tema “Alteração de Titularidade”.
Alexandre Jung, gerente de Energia Elétrica e Gás Canalizado da AGERGS, responsável pela lavratura do Auto de Infração, explica que as não conformidades apuradas durante a atividade foram a cobrança indevida de valores incorretos, a inclusão de débitos de terceiros (titular anterior ou posterior) e o atendimento fora dos prazos estabelecidos em norma específica.
Além da multa pecuniária, também foi aplicada a pena de advertência, nos casos em que a concessionária corrigiu tempestivamente o procedimento irregular. “Quanto à ofensividade da infração, houve casos de violação do prazo de atendimento associado à existência de reclamações procedentes, razão pela qual a irregularidade não pode se caracterizar de baixa ofensividade, pois a distribuidora deve atuar com dinamismo nessas situações, mitigando transtornos aos consumidores”, destacou Jung.
Ainda sobre a motivação da fiscalização, o gerente de Energia Elétrica destaca a importância das reclamações feitas pelos usuários. Todas as manifestações recebidas, sejam de energia elétrica ou das demais áreas reguladas, são analisadas e encaminhadas à área técnica da AGERGS para a definição das ações fiscalizadoras.
Segundo a Agergs, a CEEE Equatorial tem o prazo de dez dias, a contar do recebimento da notificação, para interpor recurso, ou vinte dias para realizar o pagamento da multa. Procurada, a concessionária ainda não se manifestou sobre a notificação.
