CCJ aprova projeto que flexibiliza regras do Sistema Estadual de Recursos Hídricos do RS

Texto que retira obrigatoriedade de outorga para uso de águas subterrâneas na agricultura, pecuária e silvicultura agora segue para comissões de mérito

Projeto sofre oposição de entidades ambientais e, também, de comitês de bacias hidrográficas do RS | Foto: Mauro Schaefer/CP

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira, por nove votos a três, o projeto de lei (PL) 97/2018. A proposta é para mudar a lei 10.350/94, que institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos. A alteração acaba com a obrigatoriedade de outorga para uso de acumulações de águas pluviais e captações de águas subterrâneas destinadas a atividades agrossilvipastoris (agricultura, pecuária e silvicultura) em todas as bacias do Estado. Também deixa de exigir outorga para poços comunitários destinados ao abastecimento público. O texto original, e que continua em vigor, dispensa da outorga apenas “os usos de caráter individual para satisfação das necessidades básicas da vida”.

Após a aprovação na CCJ, a proposta segue para análise nas comissões de mérito do Legislativo. Votaram a favor do texto na CCJ o presidente do colegiado, deputado Frederico Antunes (PP), Marcus Vinícius (PP), Nadine Anflor (PSDB), Valdir Bonatto (PSDB), Edivilson Brum (MDB), Luciano Silveira (MDB), Luciano Zucco (Republicanos), Martim Adreani (Republicanos) e Cláudio Tatsch (PL). Os votos contrários foram de Luciana Genro (Psol), Luiz Fernando Mainardi (PT) e Miguel Rossetto (PT).

O projeto com novo abrandamento da legislação ambiental é de autoria do deputado Elton Weber (PSB), e tramita na Casa desde 2018. Ele sofre oposição de entidades ambientais e, também, de comitês de bacias hidrográficas do RS. A Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan) emitiu nota na qual caracteriza o PL como “um retrocesso na gestão e proteção dos recursos hídricos” e considera que o texto “ataca pontos fundamentais da legislação, desestruturando a lógica da gestão sustentável”. Weber, que participou da reunião da CCJ, argumentou que a proposta mantém obrigatoriedades como a de licença dos poços e do cadastro de usuários da água. E assinalou que foi construída em conjunto com a Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetag/RS).

No período de discussões do texto na CCJ, os parlamentares Luciano Silveira (relator da proposta na comissão, com parecer favorável), Marcus Vinícius e Zucco argumentaram pela constitucionalidade da matéria, rebatida por Mainardi e Rossetto.