O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou recurso contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o tornou inelegível. Por 5 votos a 2, a Corte decidiu, em junho deste ano, que o ex-presidente não pode se candidatar a nenhum cargo até 2030.
O Tribunal entendeu que Bolsonaro cometeu abuso de poder político durante uma reunião com embaixadores, meses antes da eleição, em que ele, então presidente da República, colocou em dúvida o sistema eleitoral brasileiro.
A defesa do ex-presidente alega que, se a configuração do abuso do poder político, por definição, exige que o mandatário se utilize do cargo ocupado para influenciar a legitimidade das eleições, o não-envolvimento direto de órgãos como a Casa Civil, o Ministério das Relações Exteriores e a Subchefia para Assuntos Jurídicos — hoje Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos — evidencia “a inexistência do ilícito”.
“Não se trata de instrução defeituosa, mas de atuação que corrobora a tese defensiva em detrimento da acusatória. Tais situações, num Estado democrático de Direito, jamais se confundiriam”, acrescenta a defesa de Bolsonaro.
Embargo de declaração
Nos chamados embargos de declaração — espécie de recurso em que uma das partes de um processo judicial pede esclarecimentos quando considera que há alguma dúvida, omissão, contradição ou obscuridade em uma decisão proferida —, a defesa de Bolsonaro cita a inclusão da minuta de golpe encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres. “Não foi viabilizada a participação das partes nem foi garantido o exercício da ampla defesa ou do contraditório”, alega a defesa.
A defesa de Bolsonaro sustenta ainda que “é conclusão que exige muito mais esforço intelectivo (e imaginativo) relacionar uma reunião com embaixadores à redação de uma minuta de Estado de Defesa — sobre a qual nem sequer há indício de conhecimento por parte do Embargante — do que interligar captação ilícita de recursos e caixa 2 — em essência, fenômenos que recebem o mesmo tratamento jurídico”.
Decisão do TSE
Os ministros que votaram para condenar o ex-presidente foram Benedito Gonçalves, Floriano Marques, André Tavares, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes, presidente da Corte. Já os ministros Raul Araújo e Nunes Marques divergiram da maioria.
“A resposta que a Justiça Eleitoral dará a essa questão confirmará nossa fé na democracia, no Estado de Direito, porque, diferentemente do que se pretendeu divulgar nos últimos dias, principalmente pelas redes sociais, o TSE em nada está inovando”, disse Moraes ao proferir o voto.
O presidente da Corte também declarou que “nenhum candidato, especialmente o investigado nesta ação, Jair Bolsonaro, poderia alegar desconhecimento sobre posicionamento desta corte eleitoral das principais premissas que deveriam ser observadas para as eleições de 2022”.
Moraes lembrou de falas de Bolsonaro, classificou-as como “mentiras” durante a reunião e destacou o uso da máquina pública para a divulgação de fake news. “Toda a produção foi feita para que a TV Brasil divulgasse, e a máquina existente de desinformação multiplicasse a desinformação para chegar ao eleitorado.”
A ação apura a conduta de Bolsonaro durante uma reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada, em julho do ano passado. Na ocasião, o ex-presidente levantou suspeitas sobre as urnas eletrônicas, sem apresentar provas, e atacou o sistema eleitoral do país.
