O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes determinou a anulação de uma decisão que reconhecia vínculo de emprego entre um motorista e o aplicativo de transporte Cabify. Na decisão, Moraes afirmou que o Supremo mantém posição reiterada no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego, conforme já reconhecido em casos de afastamento de ilicitude em terceirizações.
“Realmente, a relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma reclamante mais se assemelha com a situação prevista na Lei 11.442/2007, do transportador autônomo, sendo aquele proprietário de vínculo próprio e que tem relação de natureza comercial”, disse Moraes.
A decisão se baseou em uma reclamação apresentada pelo aplicativo Cabify – que já encerrou as atividades no Brasil. A empresa recorreu depois de ter sido condenada pelo TRT da 3ª região. O ministro também cassou acórdão da Justiça do Trabalho e determinou o envio do processo para a Justiça comum.
“Decisão reclamada, portanto, ao reconhecer vínculo de emprego entre motorista parceiro e a plataforma, desconsidera as conclusões do Supremo”, disse Moraes.
