O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, nesta segunda-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação para garantir que o crime de trabalho análogo à escravidão não prescreva. Na liminar solicitada ao Supremo, Aras pede que a Corte proíba tribunais e juízes de declararem a prescrição da punibilidade.
O procurador argumentou que a prescrição de crimes é uma garantia constitucional do investigado, mas não é absoluta. Para Aras, há casos em que a prescrição não ocorre, como no crime de racismo.
“A imprescritibilidade ora vindicada advoga como instrumento de resgate da memória e da verdade, na perspectiva do direito das vítimas do crime de redução a condição análoga à de escravo. O direito à memória e à verdade, especialmente quando se trata de graves violações de direitos humanos, é vetor da dignidade da pessoa humana”, defendeu o procurador.
Na semana passada, a PGR também defendeu no STF prioridade no julgamento de ações envolvendo o combate ao trabalho escravo. O pedido chegou na quinta-feira. Aras pediu que ações sejam julgadas pela Corte no primeiro semestre deste ano.
O procurador argumentou que 2,5 mil trabalhadores em condições análogas à escravidão foram resgatados por fiscais do trabalho no ano passado.
DPU
No início deste mês, a Defensoria Pública da União (DPU) também entrou com ação no Supremo para garantir a expropriação de terras e o confisco de bens de empresas flagradas utilizando trabalhadores em condições análogas à escravidão.
No mandado de injunção protocolado no Supremo, o órgão defende que a medida está prevista no Artigo 243 da Constituição, embora ainda não tenha sido regulamentada.
A ação solicita a utilização imediata da Lei 8.257, de 1991, para expropriar propriedades rurais e urbanas que utilizem trabalhadores em condição análoga à escravidão. A norma de expropriação é hoje aplicada em casos de cultivo de drogas.
