O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu nessa quarta-feira (15) todos os processos de instâncias inferiores que discutem a legalidade do decreto do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que impôs um controle mais rígido sobre o acesso de armas de fogo e munições no país. Na prática, a resolução anula a eficácia de qualquer decisão judicial contra o decreto do petista, que revogou normas do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro que facilitavam acesso aos armamentos.
Segundo o ministro, é necessário frear uma “tendência de vertiginosa flexibilização das normas de acesso a armas de fogo e munições no Brasil enquanto se discute nova regulamentação da matéria”.
Na decisão, Gilmar Mendes afirma que “inexiste, na ordem constitucional brasileira, um direito fundamental ao acesso a armas de fogo pelos cidadãos e que a aquisição e o porte de armas de fogo no Brasil devem estar sempre marcados pelo caráter excepcional e pela exigência de demonstração de necessidade concreta”.
O ministro afirma ainda que não há inconstitucionalidade nas novas regras de acesso a armas no país. “De igual modo, também sob a perspectiva do conteúdo material da norma, também não vislumbro qualquer inconstitucionalidade no decreto ora apreciado que, pelo contrário, encontra-se em consonância com os últimos pronunciamentos deste Supremo Tribunal Federal acerca da matéria de fundo”, ressaltou.
Em linhas gerais, Mendes determinou que:
• a suspensão do julgamento de todos os processos em curso cujo objeto ou a causa de pedir digam com a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto n. 11.366, de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República.
• a suspensão da eficácia de quaisquer decisões judiciais que eventualmente tenham, de forma expressa ou tácita, afastado a aplicação do Decreto n. 11.366 de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República.
Em 2 de janeiro, Lula revogou as normas do governo Bolsonaro que ampliavam o acesso a armas de fogo e munições. Essa era uma das promessas de campanha do petista, que é favorável ao desarmamento da população.
O decreto foi assinado por Lula durante a cerimônia de posse e, entre outras medidas, suspende novos registros de armas por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e por particulares, reduz o limite para a compra de armas e munições de uso permitido e suspende novos registros de clubes e escolas de tiro.
O documento ainda prevê que todas as armas compradas desde maio de 2019 sejam recadastradas pelos proprietários em até 60 dias. E também cria um grupo de trabalho para propor nova regulamentação para o Estatuto do Desarmamento, de 2003.
