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MP prorroga por dois anos benefícios fiscais para multinacionais brasileiras

Medida precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para virar lei.

Crédito: Freepick

Os benefícios fiscais para as multinacionais brasileiras passam a valor por mais dois anos, até o final de 2024. A ampliação consta da Medida Provisória (MP), assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial da União, e que estende a validade do regime de consolidação para multinacionais brasileiras. Agora, a medida precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para virar lei.

A decisão permitiu que essas empresas englobem os resultados de suas controladas, de forma que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incida apenas em caso de lucro na soma de toda a companhia. Além disso, a MP prorroga a possibilidade de dedução de até 9%, a título de crédito presumido, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) incidente sobre a parcela do lucro real da multinacional controladora brasileira que tem subsidiárias no exterior — desde que não em paraísos fiscais. Os dois benefícios foram estabelecidos em lei de 2014 e terminariam inicialmente no final deste ano.

“A MP aumenta a competitividade das multinacionais brasileiras que exercem atividade produtiva no exterior, porque aproxima a tributação delas aos patamares dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do G20”, disse a Receita Federal em nota.

Para a Receita, a prorrogação dos benefícios evita prejuízo e favorece ampliação de investimentos no exterior em um cenário de recuperação econômica. A renúncia estimada pela Receita Federal é de R$ 4,20 bilhões para o ano de 2023.

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