O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que negue a candidatura do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (PL) à Câmara dos Deputados em 2022. Em ação enviada à corte nesta sexta-feira, o órgão alertou que, devido a duas condenações por órgãos colegiados, o político se mantém inelegível.
O pedido se deu após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu que a retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa só vale para casos em andamento, o que voltou a deixar o ex-governador inelegível. Condenado duas vezes em segunda instância, Arruda era alvo dos processos da chamada Caixa de Pandora.
Até o momento, o ex-governador estava apoiado em uma liminar concedida pelo ministro Kássio Nunes Marques, que caiu diante da decisão tomada pelo plenário do Supremo. É o que explica o advogado especialista em direito eleitoral Alexandre Rollo. “Em tese, a candidatura dele deve ser impugnada, isso porque ele pedia exatamente o reconhecimento da prescrição, mas os ministros entenderam que essa prescrição não retroage”, detalha.
Com a pacificação sobre a retroatividade da legislação, a defesa do ex-governador avalia quais medidas judiciais tomar. A candidatura de Arruda, solicitada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e aguarda julgamento.
Até o momento, o MP Eleitoral já apresentou 27 contestações a candidaturas no Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), sendo dois candidatos ao cargo de governador, um a 1º suplente de senador, seis a deputado federal, e 18 candidatos ao cargo de deputado distrital.
