A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda os efeitos da lei que instituiu um piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem, que contempla enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. O caso vai ser relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso.
A CNSaúde alega que a norma é inconstitucional e aponta uma série de ilegalidades relacionadas ao piso. A entidade contesta, principalmente, a velocidade da tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional e a falta de indicação de uma fonte de recursos para bancar o pagamento dos salários aos profissionais de enfermagem.
O piso passou a existir a partir da aprovação de um projeto de lei no Congresso Nacional, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada. De acordo com a lei, enfermeiros passarão a receber um salário mínimo inicial de R$ 4.750, a ser pago em todo o país por serviços de saúde públicos e particulares. A remuneração mínima de técnicos de enfermagem vai ser de 70% do piso nacional dos enfermeiros (R$ 3.325), enquanto o salário inicial de auxiliares de enfermagem e parteiras deve corresponder a 50% do piso dos enfermeiros (R$ 2.375).
O projeto de lei passou no Senado, em novembro de 2021, e, na Câmara, em maio deste ano. A matéria não tramitou em comissões, sendo analisada, em ambas as Casas, diretamente em plenário. O Congresso encaminhou a proposta à sanção presidencial mesmo sem uma fonte, mas firmou um acordo com o Executivo para decidir até o fim do ano de onde virão os recursos para que o piso seja efetivamente pago.
“Primeiro se arruma o dinheiro para fazer frente a um determinado investimento e depois se aplica esse recurso. Nunca o contrário. O legislador criou a necessidade de vultosos aportes financeiros sem que, sequer, tenha identificado adequadamente sua fonte de custeio ou – minimamente – averiguado se tais recursos poderão vir a existir (ainda que na teoria)”, reclamou a CNSaúde.
“Se o legislador federal não sabia sequer qual seria a estimativa correta dos impactos orçamentários da medida no âmbito dos profissionais vinculados à União e se não tinha em mente a respectiva fonte de custeio, quem dirá fez a adequada ‘Análise de Impacto Regulatório/Legislativo’ da lei para a iniciativa privada”, acrescentou a entidade.
Impacto contestado
Segundo estimativa apresentada por um grupo de trabalho criado pela Câmara para analisar a proposta, o piso dos profissionais de enfermagem pode gerar um impacto financeiro de pelo menos R$ 16,3 bilhões por ano. A CNSaúde contesta os números dizendo que a medida pode representar um incremento de 63% no total das folhas salariais do setor de saúde.
De acordo com a entidade, o reflexo disso vai ser o “aumento elevado do gasto com pessoal e riscos à manutenção dos hospitais (sobretudo os filantrópicos e os localizados em regiões menos favorecidas)”. “O primeiro efeito negativo é aquele mais auto-evidente. Afinal, não há ‘fórmula mágica’: alguém terá que suportar o aumento generalizado nas remunerações dos profissionais abrangidos pelo piso”.
