Os postos de combustíveis serão obrigados a exibir os valores dos combustíveis praticados antes e depois da limitação em 17% para o teto do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O decreto com a determinação foi publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (07) e vai determinar a exibição de forma clara e ostensiva.
O objetivo da medida é permitir que os consumidores possam comparar os preços cobrados antes, com os valores após a limitação do imposto. O texto do decreto prevê ainda que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e os órgãos de proteção ao consumidor dos estados possam orientar os postos de combustíveis sobre as medidas.
