O governo federal vai ter que transferir R$ 3,5 bilhões aos estados e ao Distrito Federal a fim de garantir acesso à internet, com fins educacionais, a professores e alunos de educação básica da rede pública. A medida é prevista pela Lei 14.172/2021, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O plenário da Corte julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6926, de autoria do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), que pedia a declaração de inconstitucionalidade do texto. O presidente apelou para o STF após o Congresso derrubar o veto ao projeto de lei.
O argumento é que o texto põe em risco o equilíbrio fiscal da União e desrespeita o limite de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional (EC) 95/2016. O ministro Dias Toffoli, relator da ADI 6926, afirmou, em voto contrário à ação, que a educação é um direito consagrado na Constituição e que a Lei 14.172/2021 não fere o teto de gastos. Segundo ele, o acesso à internet é um pressuposto para a concretização desse direito.
Ainda de acordo com o ministro, a própria Advocacia-Geral da União (AGU) prestou informações e descreveu como o Executivo pode fazer o repasse sem desrespeitar o teto.
Fora do teto de gastos
A decisão do STF ocorre ao mesmo tempo em que tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 015/22, do governo federal, que cria vários benefícios a categorias em ano eleitoral. Um dos benefícios é o auxílio mensal aos caminhoneiros, entre julho e dezembro, no valor de R$ 1 mil, que vai custar R$ 5,4 bilhões. A PEC cria, ainda, o auxílio de R$ 2 bilhões aos taxistas e aumenta o Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, um gasto de cerca de R$ 26 bilhões. O texto também prevê dobrar o auxílio gás. No total, o impacto estimado da PEC chega a R$ 41,2 bilhões, em recursos fora do teto de gastos.
