Projeto que veta tese de ‘legítima defesa da honra’ a acusados de feminicídio é aprovado na CCJ do Senado

Argumento de 'legítima defesa da honra' ganhou notoriedade com o julgamento de Doca Street, em 1979

Plenário do Senado Federal, em Brasília. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O projeto de lei da senadora Zenaide Maia (Pros-RN) que proíbe o uso da tese da “legítima defesa da honra” como argumento para a absolvição de acusados de feminicídio recebeu, nesta quarta-feira, o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Relatada pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG), a proposta agora segue para a Câmara dos Deputados.

O PL 2.325/2021 altera o Código Penal para excluir os atenuantes e redutores de pena relacionados à violenta emoção e à defesa de valor moral nos crimes de violência doméstica e familiar. O texto também altera o Código de Processo Penal ao proibir o uso do argumento de ‘legítima defesa da honra’ como argumento pela absolvição no julgamento de acusados de feminicídio.

Caso Angela Diniz

A tese da ‘legítima defesa da honra’ ganhou notoriedade no país a partir do julgamento de Doca Street, em 1979. Na época o empresário respondia pelo homicídio da namorada, Angela Diniz, em Búzios (RJ).

Inicialmente condenado a dois anos de prisão, o réu conseguiu a suspensão da pena ao alegar que agiu em defesa da honra e que havia cometido o assassinato ‘por amor’. O Ministério Público recorreu e, em 1981, Doca Street teve a pena ampliada para 15 anos de prisão.