Governo federal envia ao Congresso projeto para alterar a LDO 2022

Texto altera interpretação da Lei de Diretrizes Orçamentárias sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

Plenário do Senado Federal. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O governo federal enviou ao Congresso Nacional uma proposta de mudança da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (LDO 2022). A medida propõe alterações no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Segundo o texto, entre outras mudanças, no caso das receitas destinadas ao fundo, o Ministério Público não poderá mais promover o limite do empenho da movimentação financeira caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não cumpre as metas estabelecidas.

A proposta do Executivo também inclui no FNDCT receitas de aplicações financeiras; dos rendimentos de aplicações em fundos de investimentos e participação no capital de empresas inovadoras; e da reversão dos saldos financeiros anuais não utilizados até o final do exercício, apurados no balanço anual. A LDO orienta a elaboração e a execução dos gastos do Executivo. Ela serve de base para a construção da LOA (Lei Orçamentária Anual) que estabelece os orçamentos da União, pelos quais são estimadas as despesas do governo.

Gastos para 2023

O governo federal enviou ao Congresso Nacional em abril o projeto da LDO para 2023. No documento, o Executivo propõe um salário mínimo de R$ 1.294 para 2023, um aumento de R$ 82 em relação ao valor atual, de R$ 1.212. A correção do salário mínimo é de 6,7%, percentual inferior ao da inflação, que nos últimos 12 meses, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), avançou 11,3%. O Executivo apresentou também uma meta de déficit primário (quando o governo não gera recursos suficientes para superar seus gastos) pelo décimo ano consecutivo. Para 2023, o governo estima um rombo de pelo menos R$ 65,9 bilhões nas contas públicas.

Reajustes a servidores federais

O relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), apresentado pelo relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), em 27 de junho, autoriza o reajuste salarial de policiais do Distrito Federal. O substitutivo propõe tembém regras para as chamadas emendas de relator (orçamento secreto), além de prever reajuste para policiais federais e do Distrito Federal. Os demais servidores públicos, no entanto, não estão contemplados no texto. Durante a tramitação no Parlamento, os valores sugeridos pelo governo podem ser alterados.