Em nota divulgada nesta quarta-feira, o ex-presidente Michel Temer (MDB) criticou a ideia discutida pelo Palácio do Planalto de alterar a Lei de Responsabilidade das Estatais, disse que a notícia lhe causou “tristeza cívica” e afirmou que a “iniciativa não deveria sequer ser cogitada”.
“O que se espera do mundo político é que aperfeiçoe continuamente a legislação e as instituições brasileiras, não que promova retrocessos”, disse Temer.
De acordo com o ex-presidente, a Lei das Estatais significou a moralização das atividades públicas empreendidas pelas empresas estatais e grande avanço nos costumes políticos do país. “Teve o mérito de profissionalizar a gestão dessas empresas e, com seu novo regramento, permitiu a recuperação da Petrobras da crise pré-falimentar em menos de ano e meio”, defendeu.
Temer pediu responsabilidade, serenidade e equilíbrio ao governo. “Mas estejam certos, se houver retrocesso, a cobrança virá”, acrescentou.
Lei das Estatais vigora há seis anos
Na lei assinada em 2016, Temer estabeleceu estatuto jurídico para empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica da União, estados, Distrito Federal e municípios. As mudanças passaram a impedir a ocupação de cargos-chave, nessas empresas, por pessoas com indicação política.
Em meio à pressão feita pelo Executivo e na esteira da coleta de assinaturas para a criação de uma CPI (comissão parlamentar de inquérito) da Petrobras, o governo do presidente Jair Bolsonaro estuda alterar a lei por meio de uma medida provisória.
De acordo com o líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR), a mudança é defendida por líderes partidários e deve ter como alvo a política de preços adotada pela Petrobras.
A forma usada pela Petrobras é a política de paridade internacional (PPI), fazendo com que os preços da gasolina, do etanol e do óleo diesel acompanhem a variação do valor do barril de petróleo no mercado internacional, bem como a do dólar.
Bolsonaro é crítico da PPI e recentemente pressionou o comandante da estatal, José Mauro Ferreira Coelho, a pedir demissão do cargo, o que se confirmou nessa segunda-feira.
A mudança na Lei das Estatais é defendida também pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Em coletiva de imprensa, também na segunda-feira, o parlamentar cobrou mais participação do governo na tomada de decisões contra a Petrobras.
Na avaliação de Lira, diversos assuntos poderão ser resolvidos de forma mais rápida caso o Executivo apresente medidas provisórias, que podem ser editadas pelo presidente da República em situações de relevância e urgência.
“Medidas que possam alterar alguns aspectos da Lei das Estatais, que permitam uma maior sinergia entre as estatais e o governo do momento. O que se aprovou lá atrás, muito ainda no rebote das operações, das situações que o Brasil passou, transformaram [sic] as estatais em seres autônomos e com vida própria, muitas vezes dissociados do governo do momento”, afirmou Lira.
