A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, um projeto de lei que estabelece normas para a publicidade de armas de fogo em todo o território nacional. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento veda a propaganda de armas de fogo, com cobrança de multa para quem desrespeitar – entre R$ 100 mil a R$ 300 mil.
A proposta, de autoria do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), prevê que produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores de armas de fogo, acessórios e munições possam utilizar veículos de comunicação social, como jornais, revistas, rádios e TV, bem como redes sociais ou qualquer meio de plataformas digitais e de aplicativos de mensagens para divulgar peças publicitárias que contenham imagens de arma de fogo.
Segundo o projeto, instrutores de tiro desportivo, instrutores de armamento e de tiro credenciados para a aplicação de teste de capacidade técnica, clubes, escolas e estandes esportivos de atiradores, colecionadores e caçadores também poderão fazer propaganda.
Na justificativa da proposta, Eduardo alega que a medida visa possibilitar que companhias produtoras e comercializadoras de armas possam fazer campanhas publicitárias dos produtos para, assegurando o acesso do cidadão a armas de fogo, reduzir a possibilidade de que ditaduras sejam implantadas no país.
A matéria chegou a receber um parecer contrário do deputado Eli Corrêa Filho (União Brasil-SP), que recomendou a rejeição do projeto de lei. Segundo o parlamentar, “no intuito de preservar a sociedade brasileira da violência que cresce a cada dia, evidencia-se como danoso qualquer incentivo à aquisição de armas de fogo por cidadãos”.
A Comissão, contudo, rejeitou o parecer. Dessa forma, outro parlamentar teve de ser designado para elaborar um relatório favorável à matéria. Coube ao deputado Capitão Derrite (PL-SP) recomendar a aprovação na íntegra do projeto de lei.
A proposta ainda vai ser analisada por duas comissões da Câmara: a de Finanças e Tributação e a de Constituição, Justiça e Cidadania. A matéria tramita de forma terminativa nos colegiados, ou seja, caso receba o aval de todas as comissões, segue para o Senado sem a necessidade de ser analisada pelo plenário da Câmara. Qualquer deputado, contudo, pode apresentar requerimento para que o plenário vote o assunto.
