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MP que cria serviços gratuitos de registros públicos aguarda sanção presidencial

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O Congresso Nacional remeteu para sanção presidencial, medida provisória que determina a criação de uma plataforma unificada para que os mais de 11,5 mil cartórios brasileiros ofereçam serviços digitais gratuitos para a população. A proposta é criar, até 31 de janeiro de 2023, o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) com o objetivo de digitalizar os atos e procedimentos dos serviços de cartórios que poderão ser acessados pela internet.

Pelo sistema será possível enviar e receber documentos e títulos, expedir certidões e fornecer informações eletronicamente. A previsão é de que seja criada uma central nacional de registro de títulos e documentos púbicos, onde serão armazenados esses atos. Essa central terá a gestão de uma organização sem fins lucrativos, custeada por um fundo formado com apostes das contribuições pagas pelos cartórios.

O texto da medida provisória também determina que os usuários poderão pagar as custas e despesas por meios eletrônicos, como cartões de crédito e débito, inclusive de forma parcelada.

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