O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, enviou um ofício ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criticando um projeto de lei complementar que cria um novo Código Eleitoral. No documento, o ministro adverte que a matéria esvazia a Justiça Eleitoral e expõe diversos trechos problemáticos, na visão dele.
O projeto, aprovado em setembro do ano passado na Câmara dos Deputados, consolida a legislação eleitoral em um único texto, revogando todo o regulamento vigente hoje.
Fachin explica que o projeto prevê um novo sistema de prestação de contas dos partidos políticos realizado pela Justiça Eleitoral. Atualmente, a justiça emprega esforços para conferir como se deu o uso dos recursos públicos durante a campanha eleitoral. De acordo com o ministro, o projeto mantém a estrutura, mas a compromete “de maneira irreparável”.
“Isso porque a possibilidade do prestador de contas em optar por subtrair do exame técnico da Justiça Eleitoral os documentos e elementos que informam o gasto de recursos públicos, substituindo-os por relatório elaborado por instituição externa de auditoria, constitui esvaziamento da competência da Justiça Eleitoral e a sujeita a ser mera chanceladora do exame de contas realizado por terceiros”, critica.
Conforme o ministro, o texto vai resultar em “esvaziamento dos instrumentos necessários à competência constitucionalmente atribuída à Justiça Eleitoral”. O ministro argumenta, ainda, que a medida retira instrumentos de controle do uso de recursos e gera dúvida em relação ao tipo de empresa privada que vai poder realizar essa auditoria.
Outro argumento do ministro é de que o projeto deixa de contemplar a competência administrativa do TSE e dos tribunais regionais eleitorais (TREs) de responderem às consultas que lhe forem feitas. “É um retrocesso que vitima os avanços e as conquistas de estabilidade e previsibilidade projetadas para o processo eleitoral”, disse.
Fachin critica, ainda, um trecho que, segundo ele, possibilita sustar a eficácia de atos regulamentares da Justiça Eleitoral. O ministro frisa que o TSE começa o trabalho de preparo para a próxima eleição assim que se encerra um ciclo eleitoral e analisa todos os aspectos negativos e positivos experimentados para fazer reajustes. Por isso, defende que o “uso do poder regulamentar é ferramenta de uso cotidiano e, inquestionavelmente, essencial”.
