A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, um requerimento de urgência para o projeto de lei que regulamenta a educação básica em casa, chamada de homeschooling. Com isso, o texto pode ser analisado diretamente no plenário, sem a necessidade de que tenha a aprovação de comissões da Câmara. A votação pode acontecer ainda nesta noite.
A proposta é uma das prioridades do presidente Jair Bolsonaro (PL) para este ano. Em 2019, o Executivo encaminhou um projeto ao Congresso Nacional para disciplinar o homeschooling. Como outras matérias sobre o assunto já tramitavam no parlamento, o texto do governo passou a tramitar junto das demais proposições.
De acordo com o relatório final dos projetos, elaborado pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR), a educação básica domiciliar pode ser admitida no Brasil por livre escolha e sob a responsabilidade dos pais ou responsáveis legais pelos estudantes. O Conselho Nacional de Educação (CNE) deve editar diretrizes nacionais e os sistemas de ensino adotarão providências que assegurem e viabilizem o exercício do direito de opção pelo homeschooling.
Para formalizar a opção, pais e responsáveis devem apresentar à instituição de ensino comprovação de escolaridade de nível superior ou em educação profissional tecnológica e certidões criminais negativas. Já a escola que oferecer o ensino domiciliar deve cumprir com os conteúdos curriculares referentes ao ano escolar do estudante, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular, bem como realizar atividades pedagógicas que promovam a formação integral do estudante, contemplando o desenvolvimento intelectual, emocional, físico, social e cultural. Nada impede que os pais ofereçam atividades extras, como cursos de línguas ou arte.
O projeto cobra, ainda, que os colégios garantam a isonomia de direitos e vedem qualquer espécie de discriminação entre crianças e adolescentes que recebam educação escolar e educação domiciliar, inclusive no que se refere à participação em concursos, competições, eventos pedagógicos, esportivos e culturais, bem como, no caso dos estudantes com direito à educação especial, acesso igualitário a salas de atendimento educacional especializado e outros recursos de educação especial.
Os responsáveis pelos alunos precisarão enviar à escola relatórios trimestrais das atividades pedagógicas realizadas pelo estudante. O desenvolvimento do aluno deve ser acompanhado por um professor da instituição de ensino, que a cada seis meses vai ter de encontrar o estudante e a família pessoalmente.
O projeto também estabelece que a escola realize avaliações de aprendizagem e participação do estudante quando for selecionada para participar dos exames do sistema nacional de avaliação da educação básica e, quando houver, dos exames do sistema estadual ou sistema municipal de avaliação da educação básica. De acordo com a proposta, o ensino fundamental continua presencial, sendo o ensino à distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações de emergência.
Histórico e regulamentação
O homeschooling era uma das bandeiras de campanha de Bolsonaro. O projeto que regulamenta a prática no país já recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A votação em urgência permite que o projeto seja discutido em plenário sem a necessidade de passar por outras comissões. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que ensinar os filhos em casa não fere a Constituição. No entanto, exigiu uma regulamentação para que a prática possa ser adotada no Brasil.
Coube à deputada Luísa Canziani elaborar um texto com balizas para que famílias interessadas em ensinar os filhos em casa possam se adaptar. Entre os pontos em destaque, está a necessidade de as crianças e adolescentes estarem vinculados a uma escola, seja pública ou privada, mesmo que não frequentem. Fica a cargo dos pais ou responsáveis o controle da frequência e da aprendizagem. As atividades desenvolvidas em casa deverão ser encaminhadas às escolas em que as crianças ou adolescentes estiverem matriculados.
Polêmica
A educação domiciliar é um assunto polêmico em todo o mundo. Nos Estados Unidos a prática é regulamentada, mas na Suécia é considerada crime.
No Brasil, de acordo com a Associação Nacional do Ensino Domiciliar (Aned), 11 mil famílias seguem esse modelo de ensino. Essas famílias entendem que o homeschooling garante maior autonomia na educação dos filhos. Para educadores, não há como garantir a qualidade de ensino, e a prática pode afetar o desenvolvimento de competências socioemocionais.
