A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira, as emendas apresentadas pelo Senado a um projeto de lei que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. O texto também considera como crime hediondo o assassinato de crianças menores de 14 anos.
Pelo projeto, a Lei Maria da Penha passa a ser tomada como referência na adoção de medidas protetivas, procedimentos policiais e legais e de assistência médica e social em relação a casos de violência contra crianças e adolescentes. Nesses crimes, independente da pena, ela não poderá ser convertida em cesta básica ou multa de forma isolada. O texto segue para sanção presidencial.
