O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fixou multa de R$ 15 mil ao deputado Daniel Silveira, para o caso de ele continuar se recusando a usar tornozeleira eletrônica, e determinou abertura de inquérito por desobediência de ordem judicial.
O ministro ainda determinou que o Banco Central bloqueie as contas do parlamentar caso a multa seja imposta. Além disso, mandou o presidente da Câmara, Arthur Lira, marcar uma data para que o equipamento seja instalado.
O magistrado também convocou reunião do plenário virtual do Supremo para que a decisão seja avaliada pelos demais magistrados da Corte. Moraes afirmou que é “estranha” a decisão do parlamentar de usar o plenário da Câmara para “esconder-se” da polícia e da Justiça. “Estranha e esdrúxula situação, onde o réu utiliza-se da Câmara dos Deputados para esconder-se da polícia e da Justiça, ofendendo a própria dignidade do Parlamento, ao tratá-lo como covil de réus foragidos da Justiça”, cita um trecho da decisão.
O ministro sustenta ainda que Silveira “escolhe cercear sua própria liberdade aos limites do prédio da Câmara”. “Não só estranha e esdrúxula situação, mas também de duvidosa inteligência a opção do réu, pois o mesmo terminou por cercear sua liberdade aos limites arquitetônicos da Câmara dos Deputados, situação muito mais drástica do que aquela prevista em decisão judicial.”
Moraes determinou, no início da semana, que Silveira fique impedido de circular fora de Petrópolis, onde ele mora, no Rio de Janeiro, e Brasília, para exercício da atividade parlamentar. O político é investigado em um inquérito que investiga se ele atacou ministros e o Supremo, ameaçando o funcionamento de instituições democráticas do país.
O deputado dormiu nas dependências da Câmara e se recusa a colocar a tornozeleira. Em pedido enviado ao Supremo, por meio dos advogados, Daniel Silveira alega que as medidas adotadas impedem o exercício da atividade legislativa.
O congressista também defende que o uso de tornozeleira eletrônica deva ser suspenso até a análise do caso pelo plenário da Câmara.
No Supremo, a situação dele só deve ser julgada, em definitivo, pelos 11 ministros, em 20 de abril. Silveira pode se tornar inelegível, por oito anos, caso tenha decisão desfavorável.
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A ação penal (AP) 1.044, protocolada em junho do ano passado, teve origem em denúncia da Procuradoria-Geral da Denúncia (PGR). O órgão imputa a Silveira a prática de coação no curso do processo, do Código Penal, e de “incitar a animosidade entre as Forças Armadas e as instituições civis” e de “tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados”, da Lei de Segurança Nacional.
Atendendo a pedidos da PGR, Moraes determinou que Silveira passe a usar tornozeleira eletrônica. A decisão resultou do descumprimento de restrições anteriores, por parte do deputado. O ministro também proibiu o parlamentar de frequentar eventos públicos e transitar em cidades que não sejam Petrópolis (RJ), onde mora, e Brasília, para trabalhar na Câmara. Daniel Silveira deixou a prisão em 9 de novembro.
