O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou o presidente Jair Bolsonaro e o Congresso Nacional se manifestarem sobre a aprovação do fundo eleitoral de R$ 5,7 bilhões para as eleições deste ano. De acordo com o despacho do magistrado, a explicação deve ser enviada à Corte no prazo de cinco dias.
Mendonça atendeu a pedido do Partido Novo, que argumenta que o valor bilionário, aprovado durante a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não apresenta fonte de custeio. A sigla defende a ideia de que o valor anterior, de R$ 2,1 bilhões, seja mantido também para este ano. Para o partido, a verba precisa ser definida pelo Executivo, e os congressistas atuaram de forma “pessoalista” ao aprovar o gasto.
Além do Congresso e do presidente, Mendonça também determinou que o caso seja enviado para avaliação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU) e, em seguida, retorne para conclusão.
Essa é a primeira decisão do ministro desde que tomou posse no Supremo, em dezembro do ano passado.
Mendonça afirmou que o caso deve ser avaliado por todos os ministros do Tribunal. “Em homenagem à segurança jurídica a ser necessariamente promovida pela jurisdição constitucional, assim como diante da relevância do acesso aos recursos do FEFC [Fundo Especial de Financiamento de Campanha] no âmbito da decisão pela migração partidária e da igualdade de chances no pleito eleitoral, demonstra-se recomendável que esta Corte aprecie de maneira colegiada o pleito cautelar aqui apresentado antes dos marcos temporais supracitados”, disse ele.
