O Governo do Rio Grande do Sul apresentou, na manhã desta terça-feira (28), o novo pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A solicitação será formalizada à tarde, mais de quatro anos após o início das discussões sobre o programa que permite a renegociação das dívidas do Estado. A expectativa é de que a homologação do trâmite ocorra até maio de 2022.
A novidade vai impor uma série de restrições ao Palácio Piratini. Os planos de carreira dos servidores, por exemplo, não poderão ser alterados após a formalização do acordo junto ao Palácio do Planalto. O magistério, que tem remuneração definida por piso nacional, é a única categoria que poderá ter o salário aumentado de forma individual. As demais, somente a partir de revisão geral.
Concursos públicos ficam suspensos e só poderão ser realizados em caso de necessidade imediata para a reposição do quadro de funcionários. A administração será impedida, ainda, se criar novos cargos e funções públicas que impliquem em aumento de gastos. Em contrapartida, fica suspensa a dívida junto à União (hoje, de R$ 70 bilhões) e outros débitos. A primeira já não é paga em razão de uma liminar judicial.
“O Executivo é consciente de que esse plano deve refletir as nossas possibilidades e não pode afetar o serviço público – que é a razão do Estado existir. Para cada ação que tenhamos, teremos que fazer escolhas para viabilizar os investimentos. Teria que ser sempre assim, mas especialmente agora que vamos entrar em acordo com o nosso credor, isso se torna fundamental”, explica o governador Eduardo Leite.
Calendário
O dossiê sobre a situação fiscal do Rio Grande do Sul e as leis aprovadas pela Assembleia Legislativa nos últimos anos – como, por exemplo, a do novo teto de gastos – serão enviados à STN em um formato remoto. A documentação visa comprovar que o Estado cumpre os requisitos do regime, que já beneficia Rio de Janeiro e Goiás. A Secretaria tem um mês para analisar o material compilado pelo Palácio Piratini.
Se aprovado, o Governo receberá um prazo para apresentar o detalhamento do plano de recuperação, que terá vigência de nove anos. A ideia é que, ao final deste período, o Estado tenha reequilibrado as suas contas. Até lá, as dívidas serão pagas em um formato escalonado, com parcelas maiores à medida em que o panorama financeiro da administração apresente melhora.
Plano de precatórios
O Rio Grande do Sul vai usar a possibilidade de contratação de novos créditos, aberta a partir da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, para começar também a quitar a dívida com precatórios. Atualmente, o Estado paga R$ 700 milhões/ano neste âmbito. O débito, porém, tem aumento médio de R$ 400 milhões no mesmo período. Neste ritmo, não será possível quitar o montante até o fim de 2029, que é o prazo previsto por lei.
“Temos um desafio pela próxima década. O RRF é uma solução e, também, um novo desafio. O Estado precisa abrir espaço fiscal para cobrir o pagamento da dívida com a União, que vai ter as parcelas aumentadas a cada um dos anos, e precisará também aumentar o pagamento dos precatórios para chegar ao fim da década com as contas em dia”, ressalta Leite.
O Palácio Piratini já fez uma consulta ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e deve negociar um empréstimo de US$ 500 milhões junto à instituição em paralelo à formalização do acordo do RRF. O valor será usado, integralmente, para o pagamento dos precatórios. A contratação, no entanto, depende da aprovação de um projeto de Lei na Assembleia Legislativa.
