A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios em primeiro turno. Foram 327 votos a favor e 147 contra. O principal ponto de discussão entre os deputados era relativo ao trecho aprovado no Senado que fixa em 2026 a duração do regime especial (com um “subteto” anual) de pagamento de precatórios. Os deputados, entretanto, decidiram manter o texto, sem voltar para o prazo de 2036, como previa a redação original, aprovada inicialmente na Câmara.
A PEC precisa ainda passar por nova análise do plenário, em segundo turno. São necessários 308 votos, de um total de 513 deputados. A expectativa é de que a votação em segundo turno ocorra ainda nesta terça-feira.
Mais cedo, o presidente Arthur Lira (PP-AL) se reuniu com líderes de partidos de centro e houve acordo para suprimir o trecho relativo ao prazo de 2026. Com isso, os parlamentares apontaram para duas possibilidades. A primeira delas era fixar esse ‘subteto’ do pagamento de precatórios (dívidas que a União é obrigada a pagar por já ter esgotado os recursos na Justiça) com a data que já havia sido definida pela Câmara: 2036. A segunda previa a supressão da data, deixando a vigência da regra sem definição.
A questão havia sido fechada, mas técnicos seguiam analisando o texto final. O PL, liderado por Wellington Roberto (PB), chegou a apresentar um destaque para votação em separado da expressão ‘até o fim de 2026’ do artigo em questão, para permitir, posteriormente, a supressão. No decorrer da discussão da matéria, entretanto, o destaque acabou retirado.
Roberto afirmou que houve recuo após entendimento de que não havia saída regimental para fazer o destaque, alterar o prazo e promulgar a matéria sem fazer o texto, obrigatoriamente, retornar ao Senado. Para evitar o fatiamento da votação do texto, o Senado já havia incluído a vinculação e o prazo final do limite para o pagamento de precatórios em um mesmo “caput” do artigo. Por isso, a Câmara não conseguiu fazer a supressão.
A tramitação de uma PEC é diferente daquela de projetos comuns, já que o texto promulgado (pela mesa das duas casas) precisa ser o mesmo aprovado por deputados e senadores.
No decorrer da sessão, a oposição continuou se manifestando contrária ao projeto, por afirmar que, mesmo com as alterações do Senado, o entendimento é que a PEC representa um “calote”.
Tramitação
A PEC dos Precatórios, de uma forma geral, estabelece um limite (chamado de subteto) para o pagamento anual de precatórios por parte da União e altera o cálculo do teto de gastos, regra de austeridade fiscal. Com isso, abre-se um espaço fiscal na ordem de R$ 106,1 bilhões, nos cálculos do governo, no próximo ano. O governo alega que precisa dos recursos para pagar o Auxílio Brasil em R$ 400 para mais de 17 milhões de famílias.
A proposta passou, em segundo turno, na Câmara em 9 de novembro. Depois, o texto seguiu para o Senado, onde sofreu muitos entraves. Para conseguir aprovar a matéria, o líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE), teve que fazer uma série de concessões, alterando diversos trechos da matéria. Os principais foram a redução do prazo limite para a duração do regime especial de pagamento dos precatórios, com o ‘subteto’, e a vinculação do espaço fiscal a ações na área social.
