O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) – legenda aliada do presidente Jair Bolsonaro e comandada pelo ex-deputado Roberto Jefferson até a prisão dele, em agosto – entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando leis, decretos e portarias estaduais e municipais que tornaram obrigatória a apresentação de comprovante de imunização contra a Covid-19, o passaporte da vacina, para entrada e permanência em estabelecimentos públicos e particulares. A legenda quer ainda impedir a edição de novas normas de mesmo teor.
Na ação, o PTB questiona dispositivos da Paraíba, do Rio Grande do Sul, do Pará, do Espírito Santo, do Amazonas, da Bahia e da cidade do Rio de Janeiro. O partido sustenta que as normas ferem direitos relativos à liberdade de locomoção e ao trabalho previstos na Constituição Federal. Para a legenda, os textos questionados foram editados sem “evidências científicas que permitam justificar medidas autoritárias e desproporcionais”. O ministro Dias Toffoli vai relatar a ação.
As alegações e o pedido do PTB vão na contramão da recomendação de cientistas e das medidas adotadas por países em todo mundo. A exigência de imunização é defendida por especialistas como forma de frear a circulação do vírus.
Na Europa, a medida é vista como uma forma de combate à quarta onda da Covid-19. O comprovante de vacina não é só necessário para viagens, mas também é exigido para acesso a bares, hotéis, restaurantes na maioria dos países.
Além disso, os argumentos do partido de Roberto Jefferson vão de encontro à decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu a favor da vacinação obrigatória contra o novo coronavírus. Em dezembro do ano passado, o Tribunal entendeu que Estados e municípios podem decidir sobre a obrigatoriedade da imunização e até mesmo impor restrições para quem se recusar a ser vacinado.
Na prática, o STF deu a Estados e municípios de todo o País o poder de definir as sanções contra os indivíduos que não queiram se vacinar. A carteira de vacinação em dia já é exigida, por exemplo, para matrícula em escolas, concursos públicos e pagamento de benefícios sociais, por exemplo.
Antes de receber a ação contrária ao passaporte da vacina, o Supremo já havia sido acionado com um pedido para obrigar o governo federal a adotar a exigência de apresentação de comprovante de vacinação para entrada no País, medida recomendada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Essa ação, impetrada pela Rede no fim de novembro, é relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso.
