A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a retomada dos pagamentos do chamado ‘orçamento secreto’. Em decisão desta segunda-feira, a magistrada acolheu pedido dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que alegaram ter publicado resolução dando transparência aos repasses.
No despacho, a magistrada pediu que o mérito do caso seja pautado para decisão dos pares por meio do plenário virtual. As emendas do relator haviam sido suspensas por decisão da ministra sob o argumento de ausência de publicidade nos repasses financeiros e de regras claras para definir quem é beneficiado.
Os recursos são repassados pelo Poder Executivo a parlamentares da Câmara e do Senado. A decisão da ministra gerou tensão entre os dois Poderes. O Congresso editou uma resolução que cria regras e adota publicidade nos gastos, mas não obriga que sejam informados os nomes dos congressistas que recebem os valores.
Para a relatora do caso no Supremo, a princípio, a resolução atende os quesitos determinados na decisão anterior. “Em conclusão, as providências adotadas pelo Congresso Nacional em cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADPFs 850, 851 e 851 mostram-se suficientes, ao menos em exame estritamente delibatório, para justificar o afastamento dos efeitos da suspensão determinada por esta Corte diante do risco de prejuízo que a paralisação da execução orçamentária traz à prestação de serviços essenciais à coletividade”, escreveu a ministra em um dos trechos da decisão.
Repasse bilionário
Nesta segunda, a Comissão Mista de Orçamento (CMO), da Câmara dos Deputados, aprovou o parecer preliminar do projeto de lei orçamentária de 2022. O texto prevê a reserva de R$ 16 bilhões para as emendas do relator. O valor é parecido com o reservado para este ano, de R$ 18 bilhões.
Com a decisão que suspendeu o envio do dinheiro aos deputados e senadores, cerca de R$ 5 milhões ficaram pendentes de distribuição. O caso pautou, ainda, uma ação apresentada no Supremo alegando que o Congresso segue descumprindo a determinação da Corte. No entanto, na decisão, Rosa Weber ainda não avaliou esse pedido.
As regras aprovadas pelo Congresso preveem a publicação em um endereço eletrônico dos detalhes sobre a movimentação dos recursos, projetos a serem beneficiados e a destinação dos valores em cada estado. O assunto rendeu intensas conversas entre Congresso e Supremo e visitas de parlamentares ao Tribunal.
