O Presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou ao Congresso Nacional um pedido de alteração do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 19, de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o ano de 2022 (Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022 – PLOA 2022).
As modificações totalizam R$ 140 milhões em acréscimos e igual valor em reduções, sendo R$ 1,7 milhão no Poder Legislativo, R$ 21,9 milhões do Ministério Público da União, R$ 114,4 milhões no Poder Judiciário, com destaque para a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, previsto na Lei nº 14.226, de 20 de outubro de 2021, e R$ 2 milhões no Poder Executivo, esta última em virtude de ajustes para dispor de programação em unidades orçamentárias para pagamento de sentenças judiciais de pequeno valor.
As propostas de modificação da PLOA 2022 podem ser encaminhadas enquanto a votação do item a ser alterado ainda não foi iniciada na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Segundo a Secretaria Geral da Presidência da República, a meta de resultado primário não será afetada, assim como os limites individualizados do teto de gastos. O projeto que modifica o PLOA 2022 depende ainda de aprovação do Congresso Nacional.
